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15/07/2009 - Última Instância Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Acusado de estelionato que lesa a União é julgado pela Justiça Estadual


O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que apesar de a União ser responsável pela concessão de rádios, caberá à Justiça de Santa Catarina julgar acusado de estelionato que se passava por agente federal e vendia licenças falsificadas para a operação de rádios.

De acordo com a 3ª Seção, o réu foi acusado de usar documentos públicos falsos e se passar por agente federal para vender licenças irregulares de serviços de radiodifusão. O MPF (Ministério Público Federal) o denunciou, mas o Juízo Federal declinou de sua competência para a Justiça estadual.

O MPF interpôs recurso, que foi desprovido pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região). Posteriormente, o Juízo de Direito de Catanduva suscitou o conflito de competência, afirmando que os delitos atingiram bens, serviços ou interesses da União, conforme conflitos já julgados pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

Para o relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, as ações do acusado teriam prejudicado apenas particulares e não entes públicos. “Ainda que a União tenha o interesse na punição do eventual estelionatário, o prejuízo causado por este seria genérico e reflexo, pois não houve ofensa direta a bens, serviços ou interesses públicos”, esclareceu o relator.

O ministro considerou também que os supostos crimes não entrariam nas competências previstas no artigo 109 da Constituição Federal para a Justiça Federal. Por fim o ministro afirmou que os precedentes do STJ também são nesse sentido.

Assim, o ministro considerou o Juízo de Direito de Catanduva a autoridade competente para julgar o caso.

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