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12/07/2009 - Última Instância Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Advogado acusado de fraudar INSS quer ser julgado pela Justiça federal


O advogado acusado de estelionato contra autarquia federal, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), de falsidade ideológica e de uso de documento falso, impetrou um habeas corpus no STF (Supremo Tribunal Federal) pedindo que o processo ao qual responde seja julgado no âmbito da justiça federal, e não da justiça do estado de São Paulo.

Segundo o STF, o processo a que o advogado responde na Justiça comum teve início quando a carteira de trabalho e previdência social de um trabalhador foi apreendida durante uma busca da polícia.

De acordo com os autos, o documento fazia parte de um lote de mais de mil semelhantes encontrados com o advogado. Suspeita-se que o advogado prometia aos seus donos a fraude das carteiras para que o tempo de trabalho contado fosse adulterado com o intuito de se antecipar a concessão da aposentadoria.

Para cada carteira encontrada foi aberto um processo diferente na justiça, e, anteriormente o Supremo já havia determinado que todos tramitassem na 2ª Vara da Justiça Federal de Bauru.

A advogada do réu defende, no pedido, que “se a finalidade da suposta adulteração das CTPS era conseguir o benefício previdenciário, a competência (do julgamento) deve ser da Justiça Federal”. Isso porque o INSS é autarquia ligada à União, e não aos estados.

A defesa teme que seu cliente seja enviado novamente para a prisão e que depois seja reconhecida novamente a incompetência da justiça estadual paulista para julgá-lo, como já aconteceu antes.

Segundo no pedido, com os mais de 500 processos em andamento e outros 500 inquéritos policiais que podem virar ação penal contra o acusado e seu suposto parceiro de crime, o exercício da defesa tornar-se-ia muito difícil caso as ações judiciais corram em juízos diferentes (parte em vara federal, parte em vara estadual).

De acordo com o informado pela defesa, o Ministério Público Federal já teria desistido da ação contra o advogado uma vez que o dono da carteira apreendida desistiu do pedido de aposentadoria feito ao INSS.

O pedido foi distribuído ao gabinete da ministra Ellen Gracie e não tem pedido liminar. O julgamento do habeas corpus deverá ocorrer a partir de agosto, quanto os ministros voltarão do recesso forense.

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