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08/07/2009 - Última Instância Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Brasil deve acabar com tolerância ao crime de colarinho branco, diz De Grandis

Por: William Maia


Para evitar que o Brasil se transforme em um “paraíso penal”, o Judiciário deve por fim a uma cultura de tolerância ao chamado crime de colarinho branco. A opinião é do procurador da República Rodrigo De Grandis, que na última sexta-feira (3/7) propôs ação penal contra o banqueiro Daniel Dantas e mais 13 pessoas por suposto envolvimento em diversos crimes financeiros.

“Aqui se parte da idéia de que esse tipo de crime não é violento, porque não gera sangue e não acarretaria danos. O que não é verdade, por que esses crimes causam danos sociais muito mais graves que os crimes tradicionais. É uma espécie de violência branca e falta uma percepção disso por parte do Poder Judiciário”, afirma.

Nesta entrevista exclusiva a Última Instância, o procurador defende que as chamadas técnicas especiais de investigação, como as interceptações telefônicas e de e-mail, são a única forma de combater crimes invisíveis e complexos, como a lavagem de dinheiro.

De Grandis reafirma que o Opportunity financiou o esquema do mensalão enquanto controlou a operadora Brasil Telecom e qualifica o grupo controlado por Dantas como “organização criminosa extremamente sofisticada”. Critica o delegado Protógenes Queiróz por não ter lhe informado sobre a participação de agentes da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) na investigação, mas garante que isso não compromete o processo.

O procurador nega ainda que exista um exagero no número de grampos com autorização judicial no país. “O número que foi veiculado [400 mil escutas] é equivocado por que contava cada prorrogação de prazo, a cada 15 dias, como sendo uma interceptação nova. A minha percepção é que o número de interceptações é muito reduzido”.

Confira a seguir a íntegra da entrevista:
(Colaboração e foto - Mariana Ghirello)

Última Instância – Na denúncia apresentada à Justiça Federal, o MPF acusa o grupo Opportunity de ter financiado o esquema do mensalão, como se deu essa ligação?

Rodrigo De Grandis – Enquanto a Brasil Telecom foi controlada pelo grupo Opportunity, no período entre 1999 e 2005, ela contratou as empresas do Marcos Valério, a DNA Propaganda e a SMP&B, pelo menos formalmente, para serviços de publicidade. Foram feitos dois contratos, cada qual no valor de R$ 25 milhões, e as provas do inquérito demonstraram que os serviços prestados foram de uma qualidade muito baixa.

Tudo indica que os valores repassados são muito superiores àqueles que seriam devidos, caracterizando uma forma de repasse a essas empresas. E a isso se soma a própria denúncia do procurador-geral da República [Antonio Fernando de Souza] no caso do mensalão, em que menciona que o Carlos Rodenburg [responsável pelo braço agropecuário do Opportunity], procurou o Delúbio Soares para tentar se aproximar do PT.

Última Instância – Um ano após a deflagração da operação Satiagraha, como avalia o impacto da Satiagraha no Judiciário? Ela foi um divisor de águas?

De Grandis – O caso Satiagraha gerou uma grande repercussão por causa dos vários elementos envolvidos. A começar pelo fato de a prisão de Daniel Dantas ter sido decretada e o ministro Gilmar Mendes ter concedido o habeas corpus. Depois houve uma nova prisão —primeiro foi temporária e depois preventiva— e então um novo habeas corpus.

O que precisa ser levado em conta em uma avaliação mais dissociada de emoções, mais racional e jurídica, é que nós estamos tratando nesse caso de crimes financeiros, cometidos, pelo que nós apuramos até o momento, sob um contexto de organização criminosa. Uma organização criminosa extremamente sofisticada, que tem divisão de hierarquia e que toma cautela para que os crimes praticados não sejam descobertos.

Última Instância – Após a operação, houve uma forte reação por parte de autoridades que questionavam os métodos de investigação utilizados. A proximidade entre o delegado, o juiz e o procurador chegou a ser classificada como “consórcio”. Como deve ser essa relação?

De Grandis – Nesse tipo de criminalidade é muito importante que as autoridades investidas do poder de persecução, o Ministério Público e a polícia, caminhem juntos, ou seja, tenham uma proximidade para que o trabalho probatório possa ser aproveitado. Até por que, é bom que se reafirme, toda investigação tem como destinatário imediato o Ministério Público, que é a quem cabe oferecer a ação penal. Quando o Ministério Público acompanha desde o início a investigação, isso evita, dentro do possível, a existência de nulidades, um conjunto probatório que seja ocioso ou desfocado. Nós estamos tratando aqui de uma criminalidade diferente, uma criminalidade que foge dos padrões tradicionais.

Última Instância – Um dos principais alvos de críticas foi o instituto da interceptação telefônica. Chegou-se a falar em 400 mil grampos com autorização judicial no ano de 2007. Não é muito?

De Grandis – O número que foi veiculado é equivocado por que contava cada prorrogação de prazo, a cada 15 dias, como sendo uma interceptação nova. Imagino que isso tenha multiplicado o número de grampos em 60 vezes pelos menos. A minha percepção de quem trabalha todos os dias em crimes financeiros e crimes de lavagem de dinheiro é que o número de interceptações é muito reduzido. E a interceptação telefônica é um instrumento mais do que necessário para a investigação de crimes que não são cometidos no meio da rua, são praticados dentro de escritórios de advocacia e contabilidade, dentro de bancos. Não existe visibilidade.

Como é possível descobrir um crime desse tipo senão através das técnicas especiais de investigação? O próprio STF já utilizou este expediente no inquérito originário da operação Furacão. O ministro Cezar Peluso deferiu as interceptações telefônicas e até mesmo a escuta ambiental dentro de um escritório de advocacia. Porque era o único meio existente para apurar o fato criminoso.

Nós temos dois tipos de criminalidade hoje no Brasil e no mundo: uma criminalidade tradicional, que envolve roubo, furto, estelionato, estupro, homicídio; e uma criminalidade organizada, que pratica lavagem de dinheiro, crimes contra o sistema financeiro nacional, dentre outros. Essa criminalidade moderna apresenta uma série de características diferentes: atinge um número indeterminado de pessoas, produz um dano social que o crime comum não é capaz de produzir [faz uma pausa] e não tem visibilidade.

Daí a necessidade das técnicas especiais de investigação: colaboração premiada, interceptação telefônica, interceptação telemática, ação controlada —tudo que às vezes é criticado, por que é visto sob o ponto de vista da criminalidade tradicional. O direito penal mudou, para o Brasil não ser considerado um “paraíso penal” tem que utilizar as técnicas especiais de investigação para esses crimes, que são graves e complexos.

Última Instância - O ministro Gilmar Mendes criticou diversas vezes a espetacularização das ações da PF. Acredita que tenha havido exageros?

De Grandis – Essa questão de exibir presos para a imprensa sempre aconteceu, mas nunca foi objeto de crítica por que o preso possuía um outro perfil. Mas eu sempre fui contrário a esse tipo de demonstração extremamente ostensiva. Não posso dizer que constatei qualquer tipo de equivoco ou irregularidade na operação Satiagraha em matéria de espetacularização. Com exceção ao caso da prisão temporária do ex-prefeito Celso Pitta, onde talvez tenha sido desnecessária aquela filmagem. Tirando este fato, todas as prisões foram realizadas de uma forma regular.

Última Instância – Na última semana, o megainvestidor Bernard Madoff, foi condenado a 150 anos de prisão e imediatamente preso por fraudes financeiras nos EUA. O que falta para que a Justiça brasileira tenha a mesma efetividade da norte-americana?

De Grandis – O que falta é que os EUA têm, primeiro, um sistema jurídico diferente do nosso, a nossa tradição é de civil law, do direito romano, enquanto eles tem o sistema do common law, baseado nos costumes. Lá, o Ministério Público tem o controle e o comando de toda a investigação desde o início e ninguém discute os seus poderes investigatórios. Lá, não existe o conjunto de recursos que existem no ordenamento jurídico brasileiro. Os órgãos administrativos de fiscalização, que não tem natureza policial, e efetivamente realizam esse trabalho de investigação para depois dar subsídios ao Departamento de Justiça.

E o mais importante: a Justiça norte-americana tem uma concepção de que o criminoso de colarinho branco é apenas mais um criminoso e não o trata com benevolência, enquanto na Justiça brasileira, por uma questão cultural, existe um tratamento mais benéfico ao autor desse tipo de crime.

É uma questão cultural porque aqui se parte da idéia de que o crime de colarinho branco, como é o crime financeiro e o crime de lavagem, não é um crime violento, porque não gera sangue e não acarreta danos. O que não é verdade, por que esses crimes causam danos sociais muito mais graves que os crimes tradicionais. O crime de lavagem de dinheiro ou o crime contra o sistema financeiro nacional acaba lesando toda a sociedade, é o que chamamos de macrocriminalidade. É uma espécie de violência branca e falta uma percepção disso por parte do Poder Judiciário, ou pelo menos parte dele.

Última Instância - O que pensa sobre a súmula vinculante 14, do STF, que garante o acesso do suspeito ao inquérito policial. Ela dificulta a investigação?

De Grandis – Acredito que a súmula 14 merece um esclarecimento, por que ela diz respeito aos inquéritos policiais e não pode ser aplicada a todo e qualquer tipo de procedimento de forma indistinta, pois existem procedimentos, que por sua natureza, tem caráter sigiloso. Isso ocorre a fim de evitar que a medida investigatória não se realize, como por exemplo a interceptação telefônica, a interceptação telemática, operação de busca e apreensão etc.

Do ponto de vista do MP, a súmula acarretou um prejuízo porque numa situação em que o investigado tenha acesso ao conteúdo do inquérito ele pode evidentemente se desfazer de provas. Pode-se contra-argumentar que esse é um caso de prisão preventiva —sem dúvida é um caso típico—, mas até se descobrir que o acusado está destruindo provas... Toda a doutrina brasileira foi fundamentada na idéia de que o contraditório só se realiza no processo, essa antecipação gera, em alguns casos, especialmente no tipo de criminalidade que nós lidamos nas varas especializadas, um certo prejuízo. Mas também é uma questão de ajuste, de adaptação a essa nova realidade.

Última Instância - O CJF (Conselho da Justiça Federal) editou uma resolução para restringir a divulgação de informações sobre processos, o que pensa sobre ela? Fere o princípio da publicidade? Teme que ocorra algo semelhante com o MP?

De Grandis – Espero que não. Todos os processos penais devem ser públicos, sou contra qualquer decreto de sigilo, ressalvados aqueles processos que envolvem delitos sexuais, ou aqueles em que a própria vítima queira que o processo corra sob segredo. Evidentemente existem interesses e direitos que devem ser resguardados, como o sigilo bancário etc., mas nós, enquanto membros do Ministério Público Federal, só nos manifestamos sobre aquilo que já foi feito, sobre algo que já foi concretamente realizado. Quando faço isso, eu estou na verdade prestando contas à sociedade, como servidor público. Eu acredito que processo penal, independentemente de quem seja o alvo, deve ser público para consulta de qualquer pessoa.

Última Instância – Como avalia a Lei de Inviolabilidade dos escritórios de advocacia? Departamento jurídico pode ser equiparado a um escritório?

De Grandis – Se o departamento jurídico fizer parte de uma empresa que está servindo para veicular crime, ele não pode ser equiparado a um escritório. E de acordo com a própria Lei, que trata do Estatuto da Ordem, mesmo o escritório está sujeito a operações de busca ou interceptações, se constatado que o advogado é partícipe ou coautor do crime. Se não for assim, é bom que não se avise o PCC, porque eles vão acabar abrindo alguns departamentos jurídicos na favela.

Última Instância – Houve antecipação da denúncia para garantir o bloqueio de recursos no exterior? Há perspectiva de repatriação do dinheiro?

De Grandis – Uma denúncia, sem dúvida consubstancia e reforça a idéia de existiu o crime. O Judiciário norte-americano poderia deduzir, a partir da denúncia, até que ponto os valores que estão bloqueados estão ligados à investigação aqui no Brasil. Mas a informação que nós temos é que o bloqueio foi mantido até setembro e o fato de ter oferecido a denúncia agora não tem nada a ver o bloqueio.

Sobre a repatriação, é um problema não só nesse caso, mas em todos os acordos de cooperação internacional. Porque grande parte dos países só autoriza a repatriação após uma condenação judicial definitiva, e no Brasil, infelizmente, alcançar o trânsito em julgado de uma sentença condenatória, em face da multiplicidade de recursos disponíveis, é uma raridade.

Última Instância - Como encara a decisão do juiz Ali Mazloum, que ao receber denúncia contra Protógenes, questionou a participação da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) na operação?

De Grandis – A decisão do juiz Ali Mazloum para o caso da operação Satiagraha é indiferente. Porque quem tem que decidir sobre a legalidade da participação da Abin nas investigações é o juiz da causa, o juiz da 6ª Vara Criminal Federal, ou um outro tribunal que esteja julgando essa causa. O TRF-3 [Tribunal Regional Federal da 3ª Região] em um habeas corpus da defesa já disse que a participação dos agentes foi regular e o próprio MPF, na ação da 7ª Vara, pediu o arquivamento por que considerou que não houve nenhuma irregularidade. O juiz discordou dessa manifestação e encaminhou os autos à Camara de coordenação e revisão, que é um órgão vinculado à PGR.

Última Instância – Sabia da participação dos agentes da Abin?

De Grandis – Não. Eu só soube da participação da Abin em um momento posterior. Mesmo assim, eu não acho que o envolvimento da Abin da forma que se deu tenha sido irregular, ou possa vir a causar a nulidade.

Última Instância - Ali Mazloum também faz referência a uma suposta influência de uma disputa entre Dantas e o ex-sócio Luis Roberto Demarco na origem da operação. Interesses comerciais podem ter influenciado a atuação do Estado?

De Grandis – Até onde eu conheço o processo, li todo o inquérito policial, não vi nenhum elemento que pudesse justificar a tese de que o inquérito foi resultado de uma disputa societária. O que existiu, na verdade, e a denúncia reflete isso, foi a pratica de crimes financeiros por um grupo com características de organização empresarial. Eu não tenho nenhum elemento para dizer se isso aconteceu ou não, a defesa vai ter a oportunidade de demonstrar a procedência dessas alegações e é para isso que serve o devido processo legal.

Última Instância – O juiz afirmou ainda que o delegado Protógenes trocou ligações com Demarco. O Sr. já falou com o empresário?

De Grandis – Se eu encontrá-lo na rua não sei dizer quem é. Eu não o conheço, nunca vi ou falei com esse senhor. Não tenho a mínima idéia de como ele seja.

Última Instância – Teme que a descoberta de que a gravação do flagrante do suposto suborno foi feita por repórteres da Rede Globo possa inviabilizar o processo em que Dantas já foi condenado?

De Grandis – O delegado Protógenes Queiróz e o agente de Polícia Federal foram denunciados por violação do sigilo funcional, pelo vazamento da deflagração da operação, de acordo com a denúncia, a jornalistas da Rede Globo. Ele também foi denunciado pelo fato de ter editado a gravação, retirando os períodos em que os jornalistas da Globo apareciam. Isso também não a ver com a denúncia, porque não foi utilizado em nenhum momento como prova para a investigação.

O que dá sustentação a condenação é: a apreensão de quase R$ 1 milhão na casa de Hugo Sérgio Chicaroni. Até hoje não se deu explicação plausível para todo aquele dinheiro encontrado na casa do Hugo Chicaroni. E R$ 800 mil não apareceram do nada.

Existe ainda a confirmação de Chicaroni, desde o primeiro o momento, e não só na polícia, mas também à Justiça Federal, de que todo aquele dinheiro veio do Grupo Opportunity, por intermédio de Humberto José Rocha Braz. Em nenhum momento ele disse o contrário. Existem ainda os depoimentos dos delegados de Polícia Federal e demais autoridades, confirmando os diálogos e os encontros. As interceptações telefônicas, que dão a entender que eles estavam se reunindo para fazer a entrega de valores. Ou seja, um conjunto enorme de provas que não dizem respeito à imagem. Se a gravação for retirada dos autos em nada enfraquece ou invalida o conjunto de provas que sustentaram a condenação.

Última Instância – A defesa de Dantas alega que muitas interceptações telefônicas do inquérito foram feitas sem autorização judicial. Isso pode comprometer o processo?

De Grandis – Eu tive acesso à manifestação da defesa na apelação e ela aponta algumas conversações dentro de uma realidade de mais de um ano de interceptações telefônicas e telemáticas. Ela aponta algumas ligações e emails que teriam sido interceptados no 16º dia, por exemplo, já que a autorização judicial deve ser renovada a cada 15 dias. O Ministério Público Federal vai analisar isso, até porque é um trabalho que deve ser feito com muito cuidado para saber a data em que efetivamente começou a interceptação, quando terminou o prazo. Se eventualmente existir alguma irregularidade, o MP vai ser o primeiro a se manifestar para que essas conversações sejam retiradas e descartadas. Mas isso não invalida de forma alguma aquelas interceptações que foram realizadas dentro do prazo.

Última Instância – Como avalia o trabalho do delegado Protógenes à frente da operação?

De Grandis – Eu soube da participação da Abin depois da operação, jamais tinha sido comunicado. Acredito que isso tenha sido um equívoco do delegado Queiróz de não comunicar previamente o Ministério Público e a autoridade judiciária, mas não creio que isso represente nenhuma ilegalidade, foi uma falha que gerou toda uma celeuma desnecessária. Eu conheço o trabalho do delegado Queiróz de outros processos, como por exemplo no caso do Law Kin Chong, no caso do Paulo Maluf, e nesses casos ele trabalhou de forma muito profissional. Eu diria que ele comandou a investigação de forma eficiente até determinado momento, quando ocorreu essa falha.

Última Instância – O que acha das manifestações de apoio ao delegado e ao juiz De Sanctis, que tem sido tratado como heróis por parte da população, inclusive com a criação de botons e camisetas?

De Grandis – A manifestação de opinião é um direito constitucional. Cada um manifesta a opinião que desejar, desde que seja de forma pacífica e sem armas [rindo]. Existiram manifestações contrárias também, dos mais variados veículos, autoridades e pessoas. Mas não saberia dizer o que significa esse movimento em favor do delegado.

Última Instância – Se surpreenderia com uma camiseta ou botom com seu nome?

De Grandis – Acho que seria desnecessário, afinal é o Ministério Público Federal que trabalha. Eu sou apenas o meio pelo qual a instituição se manifesta. Se fosse pra ter um botom teria que ser com o nome do Ministério Público Federal e não do procurador. A instituição é mais importante que tudo, até por que ela continua, nós somos passageiros.

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