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18/06/2009 - Revista Consultor Jurídico Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

CNJ quer cadastrar bens apreendidos em tempo real


Registrar bens apreendidos em tempo real. Essa é a intenção do Conselho Nacional de Justiça que está estudando a implantação de um auto de apreensão padrão para ser utilizado em todo o país. Segundo o CNJ, hoje, este tipo de informação é repassada manualmente, uma vez por mês, ao Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA).

A medida que será implementada por meio de cooperação com a Polícia Federal e polícias civis nos Estados foi debatida na última reunião do Comitê Gestor do SNBA, nesta segunda-feira (15/6). O Sistema foi instalado pelo Conselho em janeiro deste ano.

De acordo com o secretário-geral do CNJ, Rubens Curado, atualmente essas informações chegam ao Judiciário em formato de papel, o que acarreta em retrabalho para os servidores, que precisam incluir os dados no sistema digital. A partir da informatização do sistema também nos Estados, será possível avançar nos estudos sobre os dados do SNBA e no controle destes bens com maior rapidez.

O objetivo da criação do SNBA, fruto de parceria entre o Conselho, o Ministério da Justiça e a Polícia Federal, é monitorar apreensões feitas em procedimentos criminais, além de levantar estatísticas que possam ser convertidas em novas políticas públicas.

Na reunião do Comitê foi discutida ainda a possibilidade do sistema passar a incluir a identificação de processos que possuem valores apreendidos em outros países. Como, por exemplo, caso de contas bloqueadas em razão de processos judiciais por conta dos acordos de cooperação jurídica internacional.

Milhões de bens

Desde janeiro já foram incluídos no sistema dados sobre 3,2 milhões de bens apreendidos por determinação da Justiça brasileira. O cadastro engloba inclusões feitas pelos tribunais de objetos apreendidos nesse período e antes de 2009, cujos processos ainda estão tramitando na Justiça. Na lista, estão 11 aeronaves, 65 embarcações, 304 imóveis, 12.735 substâncias entorpecentes, além de computadores, explosivos, animais, dinheiro em espécie, entre outros. O total de apreensões equivale a um patrimônio estimado em R$ 316,4 milhões.

O sistema centraliza os dados referentes a tudo o que foi recolhido pela Justiça em procedimentos criminais em todo o território nacional. “A ideia é facilitar o controle dos processos e garantir uma melhor gestão dos bens desde a apreensão até a destinação final, no intuito de evitar o extravio ou a depreciação dos objetos”, destacou o juiz auxiliar da presidência do CNJ, Marcelo Berthe, integrante do Comitê Gestor do Sistema.

Os bens registrados no cadastro podem ser resultantes de roubo, estelionato, tráfico de drogas, entre outros crimes. Eles ficam armazenados até o final do processo do qual fazem parte e, em caso de condenação, podem servir para indenizar a vítima ou ser revertido aos cofres públicos. “O nosso objetivo é fazer com que o dinheiro proveniente do crime seja convertido em recursos que financie o sistema de combate à criminalidade no Brasil”, destacou o juiz.

Segundo Berthe, o controle desse patrimônio também facilita as investigações policiais, além de contribuir para o combate a desvios na gestão desses bens e à lavagem de dinheiro. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, esses dados serão determinantes para o cumprimento da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), e para a classificação do Brasil na lista dos países que possuem medidas de controle a esses crimes, a qual deverá ser publicada no segundo semestre deste ano, segundo o juiz.

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