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16/06/2009 - Rondônia Jurídico Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Justiça Federal condena Mário Calixto a 7 anos e 10 meses de prisão


Porto Velho, Rondônia - O ex-senador e empresário Mário Calixto Filho, dono do jornal O Estadão do Norte, foi condenado na última sexta-feira, 12, a sete anos, 10 meses e 15 dias de prisão, sentença a ser cumprida no regime semi-aberto. A decisão é do juiz Pablo Coelho Charles Gomes, da 1a Vara Federal Criminal de Vitória, Espírito Santo. Mário Calixto, no entanto, encontra-se foragido há sete meses, desde que teve sua prisão decretada pelo mesmo magistrado. O dono do Estadão do Norte havia sido preso junto com o filho do governador Ivo Cassol, Ivo Júnior Cassol, e o sobrinho deste, Alessandro Cassol Zabott, além de outros envolvidos com a chamada máfia capixaba, especializada em importação de automóveis de luxo subfaturados. A Polícia Federal descobriu que Calixto usou sua influência e prestígio junto ao secretário estadual de Fazenda, José Genaro, para garantir isenção fiscal à empresa TAG, usada pela máfia no esquema de importações. Em troca, Calixto recebeu cerca de R$ 200 mil. Parte desse dinheiro se destinaria a pagar propina a José Genaro. De acordo com as investigações, Mário teria atuado - ou pelo menos prometido atuar - junto ao secretário para reativar os benefícios da TAG, que estavam suspensos pelo Estado. Mesmo com Mário Calixto foragido, o juiz federal determinou, na última sexta-feira, sua intimação pessoal por oficial de justiça a fim de que certifique que o condenado não foi encontrado.Caso o Oficial de Justiça certifique que não o encontrou, a intimação deverá ser feita na pessoa do defensor constituído.

ÍNTEGRA DA SENTENÇA

2008.50.01.003704-0 21000 - ACOES PENAIS
Autuado em 17/04/2008 - Consulta Realizada em 16/06/2009 às 08:15
AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
PROCURADOR: LUCIANA FURTADO DE MORAES E OUTRO
REU : ADRIANO MARIANO SCOPEL E OUTROS
ADVOGADO : PAULO AMADOR THOMAZ DA CUNHA BUENO E OUTROS
1ª Vara Federal Criminal - SUB - PABLO COELHO CHARLES GOMES
Juiz - Sentença/Julgamento: PABLO COELHO CHARLES GOMES

Objetos: CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE E A PAZ PUBLICA; CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRACAO PUBLICA
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Concluso ao Juiz(a) PABLO COELHO CHARLES GOMES em 05/02/2009 para Sentença/Julgamento SEM LIMINAR por JESSMI
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SENTENÇA TIPO: D - Penais LIVRO 127/163 REGISTRO NR. SENTENÇA TIPO D -PASTA 12 FOLHA 796/832

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Ação Penal ¿ classe 21000
Autor: Ministério Público Federal
Réus: Adriano Mariano Scopel, Aguilar de Jesus Bourguignon, Mário Calixto Filho e Ronaldo Benevídeo dos Santos.
Registro: sentença tipo d

SENTENÇA

I. RELATÓRIO.
Cuida-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra os nacionais ADRIANO MARIANO SCOPEL (empresário, nascido em 30/08/1978), AGUILAR DE JESUS BOURGUIGNON (economista, nascido em 24/12/1975), MÁRIO CALIXTO FILHO (empresário, nascido em 09/08/1946), RONALDO BENEVÍDIO DOS SANTOS (nascido em 21/10/1977) e SEBASTIÃO LOURENÇO (empresário, nascido em 01/04/1949).
A denúncia refere a dois fatos, ocorridos respectivamente em outubro e em dezembro de 2007, que capitulou como configuradores de delito de tráfico de influência.
Primeiro fato. A empresa TAG, de propriedade de ADRIANO, era instalada em Porto Velho-RO, local onde gozava de um regime tributário especial, que lhe concedia um crédito presumido de 85% do valor do ICMS devido pela saída interestadual de mercadoria importada. Referida empresa atuava na importação de veículos (carros e motos). Em outubro de 2007 a benesse fiscal foi suspensa, o que prejudicou a liberação de um veículo de luxo que se encontrava em recinto alfandegado no Estado de São Paulo (Lamborghini Murcielago Roadster). Seguem abaixo trechos da narrativa lançada na denúncia sobre este primeiro fato:
¿(...)
Em ligação realizada no dia 24/10/2008, ADRIANO MARIANO SCOPEL tratou com AGUILAR DE JESUS BOURGUIGNON, afirmando: ¿TEM UM SENADOR QUE TAMBÉM ENTROU NO CIRCUITO PRA PODER RESOLVER¿, sendo perguntado por AGUILAR DE JESUS BOURGUIGNON se seria ¿um cara de um negócio de uma gráfica, negócio de um jornal¿, o que foi confirmado por ADRIANO MARIANO SCOPEL.
Ato contínuo, ADRIANO MARIANO SCOPEL foi informado por AGUILAR DE JESUS BOURGUIGNON acerca do citado senador: ¿alguém tentou falar aqui com o GENARO também aqui agora, mas também teve que falar a mesma coisa para este cara do jornal, MARIO não sei o quê¿. Em seguida, foi confirmado por ADRIANO MARIANO SCOPEL que realmente ¿MARIO não sei o quê¿ iria ¿INTERVIR PELA GENTE¿(tópico 39.4 da Representação Policial ¿ ofício nº 3.333/2008).
Iniciaram-se, então, tratativas escusas entre ADRIANO MARIANO SCOPEL e o denunciado MARIO CALIXTO FILHO, ex-senador da República, no sentido de reativar o benefício tributário suspenso.
No dia 24/10/2007, foi interceptada ligação telefônica partida de SEBASTIÃO LOURENÇO para RODOLFO BERGO LEGANIOLI (despachante aduaneiro da TAG IMPORTAÇÃO e EXPORTAÇÃO LTDA). Na oportunidade, RODOLFO transferiu o terminal para ADRIANO SCOPEL, que passou a tratar diretamente com SEBASTIÃO.
Este noticiou a SCOPEL: ¿ô meu chefe, tem um senador lá em Porto Velho, Dr. MARIO CALIXTO, dono do jornal, é amigão meu, tá?¿. Na mesma ligação SEBASTIÃO desvelou a possibilidade de que MARIO CALIXTO ¿teria ... de resolver tudo¿ o que fosse preciso para que o benefício fosse restabelecido.
SEBASTIÃO LOURENÇO afirmou, ainda, que mantinha vínculo de amizade com o Secretário de Finanças do Estado de Rondônia, Sr. JOSÉ GENARO DE ANDRADE, chegando a afirmar: ¿o secretário lá também é meu amigo (...) o GENARO; e deve muita obrigação ao senador e, por sinal, o senador tá com ele lá agora¿.
Desvelada a íntima relação entre o ex-senador MARIO CALIXTO FILHO e o secretário de finanças de Rondônia, sr. JOSÉ GENARO, ADRIANO MARIANO SCOPEL sugeriu a SEBASTIÃO LOURENÇO que intercedesse junto àquelas autoridades, no sentido de que o benefício fiscal fosse restaurado, ao que foi respondido: ¿se depender disto aí, já está certo; o cara é amigo e deve obrigação... agora, pelo que eu senti, tá resolvido! Eu passei os dados prá lá viu¿.
No dia 25/10/2007, foi interceptada mensagem eletrônica remetida às 15:19h por ADRIANO MARIANO SCOPEL ao seu comparsa AGUILAR DE JESUS BOURGUIGNON, que se encontrava em Rondônia, contendo instruções sobre como proceder para entregar vultosos R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) a MARIO CALIXTO. E mais, revelando que, além desta quantia, já havia realizado transferência eletrônica de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais), tudo com vistas a saldar uma suposta dívida para com o ex-senador da República. Vejamos a mensagem:
(...)
De pronto, ADRIANO MARIANO SCOPEL foi cientificado por MARIO CALIXTO FILHO: ¿EU ESTAVA COM O SECRETÁRIO, ENTENDEU? ELE MANDOU, NA MINHA FRENTE, ATIVAR DE NOVO até eu conversar com o rapaz em Brasília¿. Perguntado pelo proprietário da TAG IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA: ¿VAI ATIVAR ENTÃO DE NOVO?¿, MARIO CALIXTO FILHO reiterou: ¿JÁ FOI ATIVADO JÁ, TÁ?¿.
Na oportunidade, ADRIANO MARIANO SCOPEL afirmou que ¿SÓ PRA TE INFORMAR QUE AQUELE VALOR DE DÉBITO LÁ DA GRÁFICA QUE EU DEVIA JÁ TÁ NA CONTA, TÁ?¿, em explícita referência à malsinada transferência dos R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais) que beneficiaram CALIXTO.
Ao ser cientificado da transferência, MARIO CALIXTO FILHO noticiou que ¿A SUA PESSOA tá me procurando aqui agora¿ (horário coincidente com a presença de AGUILAR DE JESUS BOURGUIGNON e RONALDO BENEVIDIO DOS SANTOS na empresa do ex-senador). Em resposta, ADRIANO MARIANO SCOPEL esclareceu ¿PODE ATENDER ELA QUE ELA TÁ COM O RESTANTE LÁ DOS DOCUMENTOS¿.
A Polícia Federal registrou fotograficamente o momento em que AGUILAR BOURGUIGNON e RONALDO BENEVIDIO DOS SANTOS adentraram no estabelecimento em que está localizado o Jornal Estadão (pertencente a MARIO CALIXTO FILHO) portando uma mala preta e, posteriormente, saindo do local sem a bolsa, tudo a demonstrar a efetiva entrega dos 50 mil reais referidos no e-mail supra citado.
(...)
No dia 26/10/2007, nova ligação telefônica havida entre ADRIANO SCOPEL e SEBASTIÃO LOURENÇO foi interceptada, ocasião em que este afirmou: ¿o amigo ligou¿, momento no qual ADRIANO MARIANO SCOPEL interrompeu, dizendo: ¿então, viu que ontem, tudo cer...conforme o combinado, né?". Em resposta, SEBASTIÃO LOURENÇO asseverou: ¿o amigo ligou, gostou das atitudes, elogiou e tá querendo conversar com nós pra levar nosso troço¿.
O proprietário da empresa TAG IMPORTAÇÂO E EXPORTAÇÃO LTDA então asseverou: ¿o negócio é na hora, é na hora. falei: Ó, VOU MANDAR O CARA AÍ, TE ENTREGAR O DOCUMENTO E TÔ PAGANDO O DÉBITO DA GRÁFICA. Já fiz logo tudo, entendeu.¿
No dia seguinte à entrega do numerário à MARIO CALIXTO FILHO, ou seja, em 26/10/2007, ADRIANO MARIANO SCOPEL recebeu, às 13:31 hs., telefonema de AGUILAR DE JESUS BOURGUIGNON, tendo este, de pronto, gritado, em tom de comemoração: ¿DETONAMOS, MOÇO!!! TÁ AQUI A PORRA DA EXONERAÇÃO!!!¿.
Em resposta, ADRIANO MARIANO SCOPEL asseverou que MARIO CALIXTO FILHO estabelecera contato com sua pessoa e teria relatado: ¿ontem VOCÊ DEVIA AQUI À GRÁFICA, você falou que em meia hora iria pagar, MEIA HORA PAGOU; falou que O DOCUMENTO QUE TAVA FALTANDO DO, DO, PRA ACERTAR A CONTABILIDADE seu funcionário iria trazer, O CARA TROUXE, passei isto pro GOVERNADOR, o governador falou: o que vocês precisarem, vocês podem contar comigo, entendeu? NINGUÉM BOTA A MÃO EM VOCÊS AQUI NESTA PORRA MAIS!!!¿.
Tais fatos demonstram às escâncaras que MARIO CALIXTO FILHO, após receber vantagem pecuniária indevida em benefício próprio, logrou êxito em influir no ato administrativo que culminou com a desoneração do veículo então retido em recinto alfandegado no Estado de São Paulo. (...)¿ (fls. 12/18).
O teor da narrativa transcrita sugere que MÁRIO teria, de fato, logrado obter influência junto à Administração Pública local, já que a liberação da guia de exoneração do ICMS (guia que até então não fora obtida por ADRIANO e que, por isto, até então não lograra concluir a importação do veículo Lamborghini antes referido) veio a ocorrer pouco depois da entrega de valores a MÁRIO (R$ 117 mil por via bancária e R$ 50 mil em espécie). Contudo, pouco depois se aferiu que MÁRIO estaria ludibriando (e não auxiliando) ADRIANO e seus subordinados (AGUILAR e RONALDO); é o que se depreende a partir da narrativa do segundo fato imputado.
Segundo fato. Em dezembro de 2007 houve mais uma remessa de valores feita por ADRIANO, através de seus subordinados (AGUILAR e RONALDO); desta feita, ADRIANO e seus subordinados perceberam que MÁRIO estava embolsando para si o numerário que estava deles recebendo a pretexto de exercer influência, em prol da empresa de ADRIANO (TAG) junto à Administração Pública de Rondônia. Seguem trechos da denúncia alusivos a este fato:
¿(...)
Outras mensagens eletrônicas empreendidas, posteriormente, entre os denunciados confirmaram que MARIO CALIXTO FILHO efetiva e permanentemente recebia vantagens indevidas a pretexto de influir em atos administrativos da órbita de competência do Poder Executivo Estadual.
Inicialmente, na data de 18/12/2007, às 08:38 hs., ADRIANO MARIANO SCOPEL solicitou a RONALDO BENEVIDIO DOS SANTOS ¿a conta do mario calixto¿ porquanto depositaria, em favor deste, a vultosa quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) .
Em resposta, RONALDO BENEVIDIO DOS SANTOS indicou a conta bancária da empresa GRÁFICA E EDITORA DO NORTE LTDA (sabidamente pertencente a MARIO CALIXTO) mantida junto ao UNIBANCO, agência nº 0146, número 221236-4:
(...)
Transcorridas menos de três horas, em novo contato virtual mantido entre ADRIANO SCOPEL e RONALDO BENEVÍDIO, desvelou-se que o denunciado MARIO CALIXTO FILHO estaria tentando empreender contato com o também denunciado AGUILAR DE JESUS BOURGUIGNON, com vistas à solicitação de vantagem indevida. Curioso o conceito emitido por ADRIANO SCOPEL em relação a MARIO CALIXTO: ¿ELE É IGUAL PUTA PRA DINHEIRO¿.
Às 13:54 hs do dia 19/12/2007, ADRIANO MARIANO SCOPEL e RONALDO BENEVIDIO DOS SANTOS procederam a novo contato eletrônico, no qual este relatou que o benefício fora novamente suspenso. Em resposta, ADRIANO SCOPEL, sugerindo uma certa urgência na exoneração de algumas motocicletas, orientou seu subordinado a tratar diretamente com o denunciado MARIO CALIXTO.
Na mesma oportunidade, RONALDO demonstrou preocupação em relação à possibilidade de que MARIO CALIXTO não estivesse repassando a quantia que lhe era concedida. ADRIANO SCOPEL, então, orientou RONALDO BENEVIDIO que averiguasse a suspeita com JOSE GENARO DE ANDRADE:
(...)
Na mesma data, às 15:49 hs., ADRIANO MARIANO SCOPEL estabeleceu contato, via Messenger, com JUVENILTON MAXIMO DA FONSECA, pessoa profissionalmente ligada ao acusado SEBASTIÃO LOURENÇO, tendo transmitido a preocupação demonstrada por RONALDO BENEVIDIO DOS SANTOS.
Ressalte-se que ADRIANO MARIANO SCOPEL foi direto ao declarar: ¿pergunta ao tiao se o mario ta passando os valores para o secretario ... ele ta muito esperto¿:
(...)
Do conteúdo dos diálogos interceptados, inegável que o réu ADRIANO MARIANO SCOPEL, apesar das dúvidas, considerava que os valores então depositados na conta bancária da empresa de MARIO CALIXTO FILHO destinavam-se, não só ao ex-senador da República, como também para bancar a corrupção deste agente público.
Para comprovar o depósito de numerário em favor do denunciado MARIO CALIXTO, foi judicialmente determinado o afastamento do sigilo bancário da conta de sua empresa GRÁFICA E EDITORA DO NORTE LTDA., CNPJ 34.765.768/0001-78. Foi possível atestar que, também na data de 20/12/2007, foram transferidos R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo como conta originária a da empresa titular do CNPJ 07.449.770/0001-30, a saber a TAG IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.:
(...)
Noutro giro, convém destacar comunicação telefônica empreendida entre os denunciados AGUILAR e MARIO CALIXTO no dia 19/12/2007, através da qual, embora de forma velada e dissimulada, ambos trataram dos valores despendidos com a finalidade de desoneração de veículos retidos em razão da suspensão do malsinado benefício fiscal experimentado pela TAG em Rondônia.
Com efeito, na ligação interceptada, o diretor operacional da TAG IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. de pronto relatou: ¿é o seguinte, NÓS LEVANTAMOS O QUE A GENTE TÁ DEVENDO AÍ À GRÁFICA, de acordo com nossos serviços aí, e tá progredindo de novo, porque a gente ficou meio parado aquele tempo, né; tá pegando DE 15 (QUINZE) MIL REAIS¿.
Em resposta, o denunciado MARIO CALIXTO afirmou que ¿ele falou 170¿, sendo esclarecido por AGUILAR DE JESUS BOURGUIGNON que este seria ¿o valor referência para tirar como base¿. Ademais, AGUILAR relatou que a empresa teria sofrido ¿diminuição na velocidade das coisas¿, o que ensejou o pagamento de apenas R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tendo MARIO CALIXTO FILHO, absurdamente, reclamado do valor.
MARIO CALIXTO FILHO, então, perguntou se não seria possível que ¿ele conseguisse pelo menos cinqüenta e ano que vem a gente abate¿, sendo declarado por AGUILAR que poderia conversar com ADRIANO SCOPEL.
Quadra salientar que neste diálogo MARIO CALIXTO FILHO acabou por desvendar a inexistência de qualquer serviço prestado por sua gráfica em prol da TAG IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, porquanto, para justificar o pagamento de, pelo menos, R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), declarou: ¿aquele (...) de Brasília eu tô pra cima dele, o nosso pessoal lá pediu um pouco de calma porque eles tão debruçado para mexer nos negócios dos orçamento, entendeu? Então o senador que levar ele lá com calma pra falar com o secretário da Receita, para rançar todas as dúvidas da, da, que possa existir na possível instalação deles da indústria aqui, entendeu?¿.
A declaração de MARIO CALIXTO FILHO em referência à sua intermediação junto ao Senador da República Expedito Júnior na instalação de uma indústria com participação de ADRIANO MARIANO SCOPEL no Estado de Rondônia retrata, por si só, a completa ausência de relação de seus atos prestados com os serviços gráficos de sua empresa.
Não é desnecessário relembrar que, um dia após o diálogo interceptado, em 20/12/2007, ADRIANO MARIANO SCOPEL confirmou a RONALDO BENEVIDIO DOS SANTOS que efetuara o depósito de valores em favor de MARIO CALIXTO.
Ainda no dia 20/12/2007, às 16:39 hs., novo contato telefônico de AGUILAR DE JESUS BOURGUIGNON e MARIO CALIXTO FILHO, no qual este foi perguntado pelo diretor operacional da TAG IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. se havia verificado o depósito de valores ¿na conta da gráfica¿, sendo explicado pelo exsenador que estaria muito ocupado, não tendo oportunidade de atestar o depósito em questão.
Inegável, pois, que MARIO CALIXTO FILHO recebeu significativo montante de ADRIANO MARIANO SCOPEL exclusivamente em decorrência de um suposto poder desse em influir em ato praticado pelo Poder Executivo Estadual de Rondônia.
(...)
Pois bem.
Às 12:41 hs. do dia 21/12/2007, ADRIANO MARIANO SCOPEL tratou com RONALDO BENEVIDIO DOS SANTOS via Messenger tendo este noticiado que se encontrara com o secretário JOSE GENARO DE ANDRADE, o qual declarou que não trataria com MARIO CALIXTO FILHO, uma vez que este não pertenceria ao Governo. Ademais, RONALDO BENEVIDIO DOS SANTOS consignou que o secretário de Estado desejava conversar com ADRIANO MARIANO SCOPEL ¿PARA SABER QUE HISTORIA E ESTA A RESPEITO DE DINHEIRO¿ (g.n.).
ADRIANO MARIANO SCOPEL perguntou a seu funcionário se o mesmo informara ao Secretário se este sabia dos pagamentos feitos ao denunciado MARIO CALIXTO, sendo reiterado por RONALDO BENEVIDIO DOS SANTOS que o Secretário desejava saber ¿que historia e esta¿.
RONALDO BENEVIDIO DOS SANTOS consignou: ¿ESTOU DESCONFIADO QUE MARIO ESTA METENDO A MAO NO DINHEIRO DOIDO...¿ (g.n.). Em resposta, ADRIANO MARIANO SCOPEL registrou ¿eu ja tenho certeza¿:
Apenas um minuto após as tratativas de RONALDO BENEVIDIO DOS SANTOS e ADRIANO MARIANO SCOPEL, este estabeleceu contato com SEBASTIAO LOURENÇO, o qual outrora lhe apresentara a MARIO CALIXTO FILHO, novamente se utilizando do programa Messenger.
Além de lamentar o fato de que MARIO CALIXTO não estava resolvendo os problemas da TAG, ADRIANO SCOPEL foi preciso em especificar: ¿TIVE INFORMACAO QUE O $$ NAO FOI PASSADO (...) O MARIO NAO PASSOU A GRANA¿ (g.n.). Em contrapartida, SEBASTIAO LOURENÇO afirmou que, caso fosse procedente esta informação, se deslocaria a Rondônia para tratar do assunto.
Em nova conversa procedida via Messenger entre SEBASTIAO LOURENÇO e ADRIANO MARIANO SCOPEL, ocorrida no dia 17/01/2008, a partir de 07:50 hs., este asseverou, em relação a conduta de MARIO CALIXTO FILHO: ¿que papelão (...) ELE VAI TER QUE ME PAGAR , FORAM 202.000 NA CONTA DELE¿ (g.n.). Em resposta, SEBASTIAO LOURENÇO registrou: ¿nao podia ter misturado as coisas ele vai pagar pode ter certeza dou minha palavra e sou responsavel vc vai ver como se faz negocios com homen (...) se vc nao resolver me diga - ai mando meus homens pra la - ai recebemos de qualquer forma com menos de 2 horas¿.
(...)
Por óbvio que, se de fato tivessem sido prestados serviços de natureza gráfica por MARIO CALIXTO FILHO para ADRIANO MARIANO SCOPEL, este jamais desejaria a restituição de R$ 202.000,00 (duzentos e dois mil reais) transferidos ao ex-Senador da República.
Inegável, pois, que MARIO CALIXTO FILHO recebeu vultoso numerário, a pretexto de influir em ato que seria perpetrado por funcionário público, in casu, o Secretário da Finanças do Estado de Rondônia, JOSE GENARO FILHO ou até mesmo o próprio Governador (frise-se que a legislação sobre o benefício fiscal não expressa quem é a autoridade competente para a concessão do benefício, daí a imprecisão sobre o suposto destinatário da propina).
Ressalte-se que, não obstante os indícios de que o Secretário de Finanças do Estado ou até mesmo o Governador de Rondônia tenham se beneficiado com a propina entregue a MARIO CALIXTO FILHO, o fato é que, além de não haver prova suficiente para tanto, posteriores ligações demonstraram que o Secretário não estaria recebendo o dinheiro e que MARIO CALIXTO teria embolsado toda a propina.
(...)¿
A denúncia foi recebida em 18/04/2008 (fls. 33).
Às fls. 38 contém um CD referente ao Ofício nº. 3333/2008 NIP
As atas de interrogatório seguem nas seguintes folhas: 46/51 (MÁRIO) e 121/127 (RONALDO).
Às fls. 90 consta decisão deste juízo deferindo a transferência do custodiado MÁRIO para Rondônia.
Os acusados ADRIANO (fls. 109/110) e AGUILAR (fls. 128/129) permaneceram em silêncio, quando da realização do interrogatório.
As defesas prévias constam nas seguintes folhas: 74/75 (MÁRIO); 132/134 (ADRIANO); 163/164 (AGUILAR).
A defesa de RONALDO não apresentou defesa prévia, conforme certidão de fls. 209.
Sumário de acusação realizado em 27/05/2008 (fls. 186/188) no qual foram inquiridas duas testemunhas: Rogério Moreira (fls. 187/188) e Maurenice Gonzaga de Oliveira (fls. 189/190).
Fls. 227: decisão que determina o desmembramento desta ação penal em relação ao acusado SEBASTIÃO LOURENÇO.
Termos de depoimento de três (03) testemunhas de acusação, inquiridas por carta precatória: Juvenilton Máximo da Fonseca (fls. 254/256) e Ciro Muneo Funada e José Genaro de Andrade (fls. 309/324).
As folhas de antecedentes criminais constam às fls. 265/295, 534/541.
Fls. 372/373: a defesa do réu ADRIANO requer desistência das testemunhas Marcelo Almeida Ribeiro e Valdinei Correia, sendo deferido por este juízo.
Fls. 387: Alvará de soltura em favor do acusado MÁRIO.
Às fls. 389/395 consta cópia da decisão do Supremo Tribunal Federal no HC 95324, no qual deferiu o pedido de medida liminar para suspender a eficácia do decreto de prisão preventiva do acusado MÁRIO CALIXTO.
Fls. 418: a defesa do acusado ADRIANO requer desistência das testemunhas de defesa Orozimbo Antonio de Freitas e Thiago Melo Fargas da Silva.
Fls. 420/426: Sumário de defesa do acusado ADRIANO, no qual foram ouvidas duas (02) testemunhas: Denise Pereira Gomes e Rodrigo Barroso Tramontana. A defesa requereu a desistência da testemunha Marcos Venício Vasconcelos Júnior, tendo sido deferido por este juízo.
Fls. 428/434: Sumário de defesa do acusado AGUILAR, no qual foram ouvidas três (03) testemunhas: Solângelo Simplício Bittencourt, Aloísio Costa Pinto Landeiro e Uziel de Jesus.
Fls. 450/489: Carta Precatória em que foram ouvidas quatro (04) testemunhas pela defesa do acusado MÁRIO CALIXTO: Marília do Carmo Cruz Zanin (fls. 483), Fábio Erlane Vilela (fls. 484), Milene Riva Calixto (informante, fls. 485), Carlos Alberto Canosa (fls. 486).
Fls. 492: despacho homologando a desistência das testemunhas de defesa Orozimbo Antonio de Freitas e Thiago Melo Fargas da Silva.
Interrogatórios: ADRIANO (fls. 542/549); AGUILAR (fls. 557/560); MÁRIO CALIXTO (fls. 608/611).
Diante das alterações introduzidas pela Lei nº. 11.719/2008, o juízo facultou aos réus MÁRIO e RONALDO a possibilidade de realização de novo interrogatório, às fls. 542/549.
Fls. 565/582-A: Carta Precatória em que foi ouvida a testemunha Maurício Ali de Paula pela defesa de ADRIANO.
As partes foram intimadas a formularem requerimentos na forma do art. 402 do Código de Processo Penal.
As petições relativas a requerimentos de diligências seguem às fls. 584/585, 620, 621 e 622/640.
Fls. 621: requerimento da defesa de ADRIANO insistindo na degravação de todos os áudios decorrentes de interceptações telefônicas realizadas na fase do inquérito policial até a propositura da presente ação penal.
Fls. 622/640: petição da defesa de AGUILAR alegando ilegalidade das interceptações telefônicas e mídias telemáticas realizadas e pleiteando desentranhamento das mesmas.
Às fls. 643 segue certidão relativa à tempestividade e decurso de prazo.
Às fls. 644 consta decisão onde se deliberou sobre as diligências requeridas pelos defensores.
As alegações finais do MPF constam às fls. 647/686, ocasião em que reiterou o pedido de condenação de todos os réus nos tipos referidos na denúncia, alegando o que se segue: (a) restou apurado que o denunciado ADRIANO utilizava-se de diversos expedientes fraudulentos para promover o ingresso de mercadorias de alto luxo em território brasileiro, sem que, para tanto, fossem cumpridas todas as obrigações tributárias decorrentes do exercício do comércio exterior; (b) as circunstâncias dos autos demonstram que ADRIANO e os demais denunciados contribuíram decisivamente para o cometimento do crime do tráfico de influência, uma vez que dispensaram pagamentos de quantias vultosas em favor de pessoa que prometia ingerência em ato que seria praticado por servidor público; (c) unindo esforços com o acusado MÁRIO, agiram como partícipes do crime de tráfico de influência; (d) os acusados ADRIANO, AGUILAR, RONALDO e SEBASTIÃO perpetraram condutas que incrementaram a lesão à credibilidade da administração pública, uma vez que dispensaram tratamento desprezível à atuação do poder público, negociando a prática de atos administrativos com se estes estivessem na órbita comercial da atuação das empresas que administravam; (e) a autoria e a materialidade restaram plenamente demonstradas nos autos, notadamente através das comunicações telefônicas e telemáticas carreados aos autos e, também da prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório.
A defesa do acusado ADRIANO, às fls. 706/730 apresentou memoriais escritos, que em síntese relata o que se segue: (a) o delito de tráfico de influência não pode ser imputado ao denunciado, uma vez que este não praticou qualquer dos núcleos típicos, tendo sido ludibriado pelo co-réu MÁRIO que alardeou influência que não possuía junto ao Governo do Estado de Rondônia; (b) ainda que à venda de influência pudesse sugerir uma conduta eticamente questionável, a verdade é que se estaria diante de uma corrupção ativa putativa e que ainda assim não se desqualifica a condição de vítima de tráfico de influência; (c) a condição do acusado é de sujeito passivo secundário, uma vez que a conduta que lhe é imputada não colocou em risco a imagem da administração pública; (d) ao efetuar os pagamentos ao co-réu MÁRIO jamais foi advertido de que parte do numerário seria destinado a funcionários públicos, no intuito de solucionar o sobrestamento dos benefícios fiscais da TAG.
A defesa do acusado MÁRIO CALIXTO, às fls. 731/764 apresentou memoriais escritos. Preliminarmente alegou o que se segue: (a) incompetência absoluta para julgamento da ação penal, uma vez que a circunstância do acusado ser ex-Senador da República não atrai a competência da Justiça Federal, haja vista a inexistência de lesão a interesses da União; (b) ilicitude da prova, visto que as interceptações que lastreiam a denúncia ocorreram por período próximo de um ano, mediante inúmeras prorrogações que se deram em flagrante violação aos artigos 2º e 5º da Lei nº. 9296/96 e art. 5º da Magna Carta, eis que não devidamente fundamentadas; (c) requer seja declarada a nulidade, determinando-se o desentranhamento das interceptações telefônicas e mídias telemáticas cuja duração tenha ultrapassado os 30 dias. No mérito alegou o seguinte: (a) não se extrai dos autos elementos a demonstrar que o acusado tenha se associado a ADRIANO, AGUILAR e RONALDO para a prática de um número indeterminado de crimes, de forma permanente e estável, de modo a se subsumirem suas condutas ao tipo penal de quadrilha ou bando; (b) ADRIANO contratou o acusado para realizar trabalho de divulgação de imagem de seu grupo econômico em Rondônia, no valor de R$ 202.000,00; (c) o acusado, no papel de vendedor de seus produtos jornalísticos, acabou por vender um certo trânsito junto aos órgãos estaduais que na verdade não dispunha; (d) os fatos tratados nos autos dizem respeito apenas ao âmbito da negociação privada, não havendo que se falar em prejuízo ou dano ao patrimônio público; (e) restou evidenciado que MÁRIO é inimigo político do Governo de Rondônia, o que tornaria impossível uma ingerência junto ao Secretariado; (f) mister se faz a aplicação do art. 17, do Código Penal, vez que o crime imputado ao acusado é impossível.
A defesa do acusado RONALDO, às fls. 765/767 apresentou memoriais escritos, que em síntese relata o que se segue: (a) o acusado não tinha autonomia em suas funções, apenas procurava ser bom empregado, fazendo o que lhe mandavam, dentro dos parâmetros inerentes ao seu trabalho; (b) o acusado tinha salário dentro dos padrões normais; (c) nunca se locupletou financeiramente, através de benesses, ou outro meio ilícito; (d) o acusado tem ficha ilibada, nunca tendo respondido a nenhuma ação penal ou de qualquer outra natureza.
A defesa do acusado AGUILAR, às fls. 768/781 apresentou memoriais escritos. Preliminarmente alegou o que se segue: (a) ilicitude da prova, visto que as interceptações que lastreiam a denúncia ocorreram por período próximo de um ano, dentre inúmeras prorrogações e em flagrante violação aos artigos 2º e 5º da Lei nº. 9296/96 e art. 5º, XII, da Constituição Federal; (b) demonstrada a ilicitude da prova que fundamenta a peça acusatória, torna-se imperioso o desentranhamento da mesma. No mérito, alegou o que se segue: (a) impossível almejar a qualificação do acusado como co-autor do crime de tráfico de influência, isso porque, ainda que estivesse configurada a prática do crime por terceiro, aquele que é coagido a conferir vantagem somente pode ser enquadrado na qualidade de sujeito passivo; (b) o acusado tinha plena consciência de estar atuando de forma lícita, conforme orientação de seu superior e não tinha conhecimento de tratar-se de quantia indevida; (c) denota-se a inexistência de qualquer comprovação de que o acusado tenha figurado mesmo na qualidade de partícipe no delito de tráfico de influência; (d) no que tange ao delito de quadrilha ou bando não houve comprovação de qualquer liame entre os denunciados e nem da existência de uma organização, preordenação dolosa, estabilidade ou permanência, requisitos essenciais para sua caracterização.
Fls. 782 : Certidão de prazo indicando que apenas as alegações finais do acusado MÁRIO foram apresentadas no prazo legal. Os memoriais dos demais acusados foram apresentados fora do prazo legal.
Fls. 783: Certidão informando que houve desmembramento em relação ao acusado SEBASTIÃO (Autos nº. 2008.50.01.008187-8).
Fls. 785/787: declarações de conduta apresentadas pela defesa de RONALDO.
É o relatório.
II ¿ FUNDAMENTAÇÃO.
II.1. Delimitação subjetiva da cognição.
Houve desmembramento do ação penal com relação ao acusado SEBASTIÃO LOURENÇO, que está sendo processado na ação tombada sob o n.º 2008.50.01.008187-8.
Em vista disto, a cognição que doravante se exercerá refere aos acusados Adriano, Aguilar, Mário e Ronaldo (não ao acusado Sebastião).
II.2. Preliminares.
II.2.1. Alegação de incompetência.
A investigação teve início em Vitória-ES e referia inicialmente a apurar registros irregulares de embarcações junto à Marinha do Brasil; as embarcações eram registradas especificamente na Capitania dos Portos de Vitória-ES; à luz do disposto no art. 70 do CPP é inequívoco que a competência para o processo e julgamento de eventual ação penal na qual se imputasse o referido delito seria do Juízo Federal de Vitória ¿ ES.
Contudo, a partir deste fato inicial foram sendo apurados outros, dentre os quais os fatos imputados na denúncia que deflagrou esta ação penal. Foram propostas, a partir das investigações, sete ações penais (esta n.º2008.50.01.003704-0 é uma delas), sendo que houve dois desmembramentos.
Entre estas ações penais, há conexões intersubjetiva por concurso (art. 76, I, ab initio, do CPP), intersubjetiva por reciprocidade (art. 76, I, in fine, do CPP) e instrumental (art. 76, III, do CPP).
Dentro de tal contexto, entendo configurada a hipótese retratada na súmula 122 do Superior Tribunal de Justiça. E, com base no entendimento jurisprudencial sufragado pela referida Corte na mencionada súmula, rejeito a preliminar.
II.2.2. Alegação de ilicitude da prova pelo transcurso de as interceptações telefônicas haverem sido estendidas por período próximo a um ano (alegação formulada pelas defesas de MÁRIO e de AGUILAR).
A defesa afirmou que as interceptações telefônicas colhidas configuram prova ilícita, pelo seu longo lapso temporal. Referiu inclusive ao teor de um precedente oriundo da 6ª Turma do STJ, no qual aquela Corte concedeu ordem de hábeas corpus, por considerar ilícita a prova colhida mediante sucessivas prorrogações de interceptação telefônica.
Ocorre que o STF, em recente data, quando analisava o recebimento da denúncia proposta no Inquérito n.º 2.424, rejeitou preliminar fundamentada na suposta ilegalidade de prorrogações de interceptações telefônicas. Embora não tenha havido a publicação da ementa deste julgado, ocorrido em 20/11/08, ele está em consonância com a jurisprudência formada pelos Tribunais Regionais Federais sobre o tema 
Quanto à alegada falta de fundamentação, entendo que as decisões que determinaram as prorrogações foram fundamentadas, ainda que sucintamente.
Neste contexto, rejeito a preliminar levantada; e, por conseguinte, indefiro o requerimento de desentranhamento de material probatório.
II.2.3. Alegação da defesa de MÁRIO CALIXTO: inexistência de crime de quadrilha ou bando.
A defesa de MÁRIO afirmou que não houve descrição da conduta delitiva tipificada no art. 288 do CP.
Neste ponto, assiste razão à defesa de MÁRIO.
O MPF pediu a condenação dos réus também no art. 288 do CP (além de no art. 332 do mesmo código). Ocorre que a denúncia não descreve a configuração de associação estável e permanente entre os réus.
Ou seja: simplesmente não houve imputação de fatos que se amoldem à norma penal incriminadora contida no art. 288 do CP.
De outro modo não poderia ser, já que uma dentre as sete ações penais referidas (na nota de rodapé nº 1) versa apenas sobre o delito de quadrilha.
Em suma, no que refere à capitulação do delito tipificado no art. 288 do CP, o caso é de extinção sem julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC, por não cumprimento do disposto no art. 41 do CPP).
II.3. Mérito.
II.3.1. Da impossibilidade de a pessoa lesada figurar como partícipe do tráfico de influência.
Ao imputar os delitos de tráfico de influência, a denúncia assim encerra sua narrativa, às fls. 28, verbis:
¿(...)
Materializado está, portanto, o cometimento do crime de tráfico de influência por parte de MARIO CALIXTO FILHO, tipificado no artigo 332, parágrafo único do Código Penal.

No que tange aos demais denunciados, claro está que agiram como partícipes do crime de tráfico de influência. Vejamos neste pormenor também as esclarecedoras lições de Rui Stoco:
(...)¿

Enfim, o MPF afirma que MÁRIO foi autor do delito tipificado no art. 332 do Código Penal (no que está correto) e que os demais acusados (ADRIANO, AGUILAR, RONALDO e SEBASTIÃO) foram partícipes do mesmo delito.
Contudo, o MPF equivocou-se ao apontar que ADRIANO, AGUILAR, RONALDO e SEBASTIÃO foram partícipes.
É o que passo a explicar.
II.3.2. Do art. 332 do Código Penal; da participação no Código Penal.
II.3.2.1. O art. 332 do Código Penal, sob a rubrica tráfico de influência, incrimina a seguinte conduta:
¿ Art. 332. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: (...)¿
Afere-se facilmente que o sujeito ativo (autor) de tal delito é aquela pessoa que solicita, exige, cobra ou obtém ¿ de um terceiro ¿ a vantagem ou promessa de vantagem.
É induvidoso que MÁRIO CALIXTO enquadra-se na situação de autor do delito em enfoque, à luz da imputação que foi feita na denúncia.
II.3.2.2. Lendo-se a imputação feita na denúncia e o dispositivo penal acima transcrito, indaga-se: as pessoas que entregam a vantagem (ou seja: Adriano, Aguilar e Ronaldo) ao traficante de influência são partícipes do delito ?
A reposta é negativa. As razões seguem abaixo.
O tipo do art. 332 do Código Penal envolve aquilo que os doutrinadores denominam ¿venda de fumaça¿.
O traficante de influência (a pessoa que pede uma vantagem financeira, dizendo que com ela irá influir em ato a ser praticado por outra pessoa, funcionário público) está enganando, ou seja, ¿vendendo fumaça¿ (venditio fumi), para a pessoa que lhe entrega a vantagem.
Neste sentido, precisa é a lição de LUIZ REGIS PRADO:
¿ (...) ações essas que estão direcionadas a alguma vantagem objetivada pelo agente, para si ou para outrem, iludindo o adquirente da venditio fumi, alegando que irá influir junto ao exercício funcional de determinado agente público para que se atinja o fim colimado pelo aludido adquirente.
Trata-se de comportamento fraudulento, em que o artifício empregado é a inculcação do agente que afirma ter influência sobre o funcionário público e coloca a sedizente influência a serviço do interesse do iludido, em troca de vantagem ou da promessa de sua concreção. Exige-se evidentemente tal simulação, já que a participação dolosa do funcionário no caso implicaria a sua responsabilização por corrupção ou concussão. (...)¿
(Curso de Direito Penal Brasileiro, vol. 4. 4ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 490).
Em suma: para haver delito de tráfico de influência, a pessoa que entrega (ou promete entregar) a vantagem ao traficante de influência está sendo enganada, ludibriada, iludida por este.
Por isso se diz que a pessoa que é enganada pelo traficante de influência não é punido porque comete um delito putativo, imaginário; e, por este motivo, não é punido (neste sentido é lição de Luiz Régis PRADO, op. cit., p. 489).
Não poderia ser de outra forma.
Com efeito, o tipo em questão ¿ art. 332 do CP ¿ envolve pessoas que têm representações distintas dos cursos causais que se seguirão a partir da entrega (ou promessa de entrega) da vantagem ilícita: (i) o traficante de influência diz que receberá a vantagem para influir no ato a ser praticado por servidor público, mas embolsará a vantagem para si ou a entregará a outrem, sem exercer qualquer tipo de influência no servidor público; (ii) a pessoa que dá (ou promete dar) a vantagem ilícita ao traficante de influência, pensa que o curso causal que se desenvolverá (a partir da entrega da vantagem) será a influência do ¿traficante de influência¿ no servidor público, fato que não ocorrerá. Em suma, a pessoa que dá (ou promete dar) a vantagem ilícita imagina uma situação inexistente, e por isto mesmo está sendo enganada pelo traficante de influência.
Ora: o concurso de agentes, no direito penal pátrio, supõe que os agentes envolvidos na empreitada criminosa tenham condutas direcionadas à realização de um mesmo tipo penal.
Decerto que pode haver a figura da cooperação dolosamente distinta, em que um dos agentes quer praticar um crime menos grave, e outro agente acaba por praticar um mais grave; dispõe o § 2º do art. 29 do CP que o agente que quis praticar o crime menos grave (e se supõe não ter tido domínio sobre o curso causal que redundou na prática de outro, mais grave, pelos outros agentes) responda pela pena deste.
Ocorre que neste caso, é impossível aplicar o § 2º do art. 29 do Código Penal aos co-réus Adriano, Aguilar e Ronaldo, pelo simples fato de que é impossível coexistir delito de tráfico de influência praticado pelo traficante de influência e delito de corrupção ativa praticado pelas pessoas que foram ludibriadas por aquele. Ou haverá um delito de tráfico de influência ou um de corrupção ativa, ou dois, de corrupção ativa e passiva.
II.3.2.3. Vejamos o que dizem os doutrinadores sobre o tema em enfoque.
É pacífico na doutrina que não há concurso de pessoas entre aquele que trafica a influência e a pessoa que lhe entrega a vantagem (que seria entregue por aquele ao funcionário público).
Vejamos.
LUIZ REGIS PRADO também afirma que a pessoa que entrega (ou promete entregar) a vantagem ao traficante de influência não responde pelo delito do art. 332 do CP:
¿(...) Sujeito passivo do delito é o Estado, titular do bem jurídico penalmente tutelado, (...) Secundariamente, figura como sujeito passivo aquele que, após ser ludibriado pelo agente, dá-lhe ou promete-lhe a vantagem, já que incide sobre ele o prejuízo material decorrente da vantagem obtida pelo agente. Apesar da conduta do sujeito secundário, não é ele punido, por se tratar de delito putativo. (...)¿ (Curso de Direito Penal Brasileiro, vol. 4. 4ª edição. São Paulo: RT, 2006, p. 489).
No mesmo sentido leciona FERNANDO CAPEZ:
¿Sujeito passivo principal é o Estado. Secundariamente, é também vítima aquele que compra o prestígio, isto é, que paga ou promete a vantagem, visando obter algum benefício, o qual pode ser lícito ou não. Ainda que ilícito o fim visado pela vítima, como no exemplo inicialmente citado da não-cobrança das penas de multa pelo Detran, ela continuará a figurar no pólo passivo do delito em estudo. Dá-se aqui o mesmo que sucede no delito de estelionato quando há torpeza bilateral (fraude bilateral), isto é, quando a vítima age de má-fé, com o intuito de obter proveito por meio de um negócio ilícito ou imoral. O fim ilícito do sujeito passivo não o torna sujeito ativo do crime.¿ (Curso de Direito Penal, vol. 3. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 501).
Após referida citação, FERNANDO CAPEZ transcreve trecho extraído da obra de MAGALHÃES NORONHA (Direito Penal, vol. 4, p. 314), também no mesmo sentido daquilo que afirmara:
¿Realmente, ele [a pessoa que entrega ao traficante de influência a vantagem] se crê agente de um crime de corrupção em co-autoria com o vendedor de prestígio, mas dito crime não existe, é putativo. E co-autor do presente delito [tráfico de influência] também não será, porque, conquanto de certa maneira concorre para o descrédito administrativo, não pode ser co-partícipe de obter vantagem quem a dá ou dela se despoja.¿ (CAPEZ, Fernando, op. cit., p. 501).
No mesmo sentido é a lição de CELSO DELMANTO:
¿(...)Concurso de pessoas: A pessoa que dá ou promete vantagem não é partícipe, pois estaria praticando corrupção ativa putativa (...)¿. (DELMANTO, Celso, et alii. Código Penal Comentado. 4ª edição. Rio de Janeiro: Renovar, 1998, p. 568).
Em idêntico sentido é a lição de PAULO JOSÉ DA COSTA JÚNIOR:
¿(...) Sujeito passivo é o Estado, num plano principal. Num secundário, o particular, vítima da fraude.(...)¿ (Comentários ao Código Penal. 6ª edição. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 1046).
Também no mesmo sentido é a lição de JÚLIO F. MIRABETE:
¿(...) Vítima secundária também é a pessoa que pretende ¿comprar¿ o prestígio que o sujeito ativo diz ter. Quanto a este, embora sua conduta seja imoral, por pretender satisfazer a um fim através de influência de terceiro, não é ele co-autor ou partícipe, pois está adquirindo influência inexistente. Supõe ele que está praticando um crime de corrupção ativa, que somente existirá se houver realmente a influência efetiva sobre o funcionário. Há, na hipótese, crime putativo quanto à participação na corrupção ativa.¿ (Manual de Direito Penal. 3º volume. 19ª edição. São Paulo: Atlas, 2004, p. 378).
Por fim, idêntica é a lição de DAMÁSIO E. DE JESUS, ao comentar o art. 332 do Código Penal:
¿Sujeitos passivos. Principal é o Estado. De forma secundária, a pessoa que compra o prestígio, que entrega ou promete a vantagem na ilusão de concretizar um interesse ilegítimo.¿ (Código Penal Anotado. 3ª edição. São Paulo: Saraiva, 1993, p. 850).
Há inequívoca semelhança entre o tráfico de influência (art. 332 do CP) e estelionato (art. 171 do CP). Ora, no delito de estelionato, não há dúvida de que a pessoa que entrega a vantagem indevida (esteja ela de boa ou de má-fé) é vítima do delito e, por isto, por ele não responde.
Nosso maior penalista, NELSON HUNGRIA (referido na obra de CAPEZ) leciona que o tráfico de influência é uma espécie de estelionato, que somente se encontra na parte do código que trata dos crimes contra a Administração Pública ¿em razão do detrimento que acarreta ou pode acarretar à dignidade ou insuspeitabilidade dos funcionários do Estado...¿ (CAPEZ, op. cit., p. 503).
Afere-se que o estelionato é gênero do qual o delito de tráfico de influência é uma espécie. E não há dúvida de que, no delito de estelionato, a pessoa que entrega a vantagem indevida é vítima do delito, e não co-autora do mesmo; e mantém o status de vítima mesmo nas hipóteses em que age de má-fé (torpeza bilateral).
Em suma: o entendimento de Rui Stoco, referido pelo Ministério Público na denúncia, não é um entendimento simplesmente minoritário; é um entendimento isolado, uma vez que penalistas de renome do passado (Nélson Hungria, Magalhães Noronha, Celso Delmanto e Júlio F. Mirabette) e do presente (Luiz Régis Prado, Damásio E. de Jesus e Fernando Capez) são uníssonos ao afirmar que a pessoa que entrega (ou promete entregar) um montante ao traficante de influência (aquele que afirma que irá influir em funcionário público) é um sujeito passivo secundário do delito; ou seja, tal pessoa é vítima do delito de tráfico de influência e, por isto, não pode responder por tal delito.
Dentro de tal contexto, a prevalecer o entendimento sufragado pela Autoridade Policial em sua representação e pelo Parquet, na denúncia, por questão de coerência o Ministério Público deveria passar a denunciar, nos casos de estelionato, as pessoas que entregam a vantagem indevida para o estelionatário (pessoas que, até hoje, são tratadas como vítima de tal delito).
II.3.2.4. Posição da jurisprudência.
O fato de a pessoa que entrega (ou promete entregar) uma vantagem econômica ao traficante de prestígio ser sujeito passivo (e não sujeito ativo) do crime previsto no art. 332 do Código Penal é uma questão tão pacífica que tal matéria raramente chega ao crivo do Judiciário, simplesmente porque tal pessoa (aquela que entrega ou promete entregar a vantagem) não chega a ser denunciada.
De fato, examinando a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, encontrei apenas um julgado sobre o tema; julgado que, obviamente, referendou o entendimento no sentido de que a pessoa que entrega a vantagem é sujeito passivo do delito tipificado no art. 332 e, exatamente por isto, não responde por tal delito; eis o precedente, oriundo do Tribunal Regional Federal da 1ª Região:
Ementa PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. ART. 332, CP. VÍTIMA. SUJEITO PASSIVO SECUNDÁRIO. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. INÉPCIA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PENA IN ABSTRATO. CRIMES 172 E 299, CP. 1. O "comprador de prestígio", inobstante a imoralidade de sua conduta, é sujeito passivo secundário e não co-autor do crime de tráfico de influência. 2. Ocorrência de prescrição da pena in abstrato, quanto aos crimes previstos nos art. 172 e 299, CPB. 3. Ordem concedida e extinção da punibilidade decretada. (TRF da 1ª Região. 4ª Turma. HC n.º 200201000055595. Processo: 200201000055595. UF: DF. Data da decisão: 25/06/2002. DJ de 19/07/2002, p.:5).
II.3.2.5. Conclusão quanto à posição da pessoa que dá ou promete dar vantagem ao traficante de prestígio.
Por todo o exposto, conclui-se inexistir dúvida na doutrina (à exceção de um posicionamento, absolutamente isolado) nem na jurisprudência no sentido de que aquele que dá ou promete dar a vantagem ao traficante de influência é sujeito passivo secundário do delito do qual este (o traficante de influência) é o autor.
Em vista de tudo quanto expus, reitero aquilo que afirmei quando analisei as medidas cautelares requeridas no procedimento n.º 2008.50.01.002183-3 (antes do recebimento da denúncia que inaugurou esta ação penal), ao analisar a representação apresentada pela Autoridade Policial:
¿(...) A representação pormenoriza detalhes que configuram indícios veementes no sentido de que o suplente de Senador (por RO) MÁRIO CALIXTO praticou delito de tráfico de influência, ao receber valores do grupo de ADRIANO, a fim de que o benefício fiscal da TAG em Rondônia voltasse a ser restabelecido. Com efeito, ainda que formalmente não tenha sido suspenso, é induvidoso, pelas investigações, que as importações da TAG por Rondônia ficaram por um tempo suspensas, até o encontro de ADRIANO com o Governador daquele Estado, intermediado pelo filho deste.
Pois bem: pelo que nos autos há MÁRIO CALIXTO, embora tenha recebido valores de ADRIANO não atuou no sentido de favorecer a empresa deste (TAG) junto ao Governo de Rondônia, relativamente aos problemas enfrentados com o benefício fiscal. É o que decorre da leitura do item 39.4 da representação, que é explícita ao concluir que MÁRIO CALIXTO ludibriara ADRIANO (fls. 929/938).
Neste contexto, se MÁRIO CALIXTO foi sujeito ativo do delito de tráfico de influência, ADRIANO foi vítima secundária do delito (o Estado seria a vitima imediata).
Por tudo isto, e considerando que o delito em questão, que é o fato que há contra MÁRIO CALIXTO, foi fato praticado por este contra o grupo de ADRIANO (e não a favor do referido grupo), fica inviável concluir que MÁRIO integra a quadrilha deste. (...)¿ (trecho da decisão proferida em 1º/04/2008 nos autos n.º 2008.50.01.002183-3).
Em suma: ADRIANO e as pessoas que, agindo mediante ordens suas, entregaram a MÁRIO valores para que este supostamente exercesse influência sobre servidor público do Estado de Rondônia (AGUILAR e RONALDO) não podem ser considerados autores do delito de tráfico de influência; são sujeitos passivos secundários; conclui-se que a denúncia sequer deveria ter sido recebida com relação a esses três réus (ADRIANO, AGUILAR e RONALDO); como foi recebida, impõe-se a absolvição desses três, com base no disposto no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
II.3.3. A conduta do acusado MÁRIO CALIXTO FILHO.
II.3.3.1. A tese da defesa técnica.
A defesa de MÁRIO quer fazer crer que não houve crime; alega-se que teria havido entre MÁRIO e ADRIANO, uma contratação de serviços publicitários; eis o que se afirma nas alegações finais de MÁRIO:
¿(...) A referida contratação fazia parte de um plano de expansão econômica no Estado, de modo que nada mais indicado senão o maior Jornal da região para a divulgação da marca.
O contrato foi celebrado e as partes anuíram que o contrato de publicidade para o período de novembro de 2007 a abril de 2008, teria o valor de R$ 202.000,00 (duzentos e dois mil reais).
Nas tratativas para o fechamento do contrato, como não poderia deixar de ser, o empresário Adriano comentou que naquele período o incentivo fiscal do qual sua empresa gozava estria suspenso pela Secretaria de Estado.
Mário Calixto, no papel de vendedor de seus produtos jornalísticos, acabou por vender um certo trânsito junto aos órgãos estaduais que na verdade não dispunha. Explica-se: estava fechando um ótimo negócio com um grande empresário de fora do Estado, o que certamente representava uma grande oportunidade para o jornal sair da crise, (...)¿ (fls. 759).
Após tal exposição, a defesa de MÁRIO transcreve trechos do interrogatórios de MÁRIO e de ADRIANO (fls. 760/761); argumentando também que MÁRIO era (ou seria) inimigo político do grupo que se encontra no governo de Rondônia: ¿(...) restou evidenciado que Mário Calixto é inimigo político do Governo, o que tornaria impossível uma ingerência junto ao secretariado (...)¿ (fls. 763).
II.3.3.2. A defesa quis enquadrar a situação prevista no art. 17 do CP (crime impossível), visando excluir a tipicidade da conduta. Para tanto, alega-se que era impossível a Mário exercer, de fato, influência junto ao grupo que se encontrava no Governo, já que era inimigo político.
Ad argumentandum, se era impossível MÁRIO exercer influência junto a servidor público incumbido de praticar ato favorável a ADRIANO (no caso, a emissão de documento que viabilizaria a conclus&

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