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09/06/2009 - paraiba.com.br Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Comissão discute fraude em decreto sobre previdência privada


A Comissão de Direitos Humanos e Minorias realiza hoje audiência pública para discutir denúncia de fraude no decreto que normatiza os direitos de beneficiários de planos de previdência fechada em caso de saída antecipada ou fim do contrato de trabalho (Decreto 81.240/78). A denúncia foi feita pela Associação Brasileira de Previdência (Abraprev).

A entidade afirma que há retificação na página 9004 do Diário Oficial da União de 16 de junho de 1978 sem comprovação de origem. A mudança incluída no texto, segundo a Abraprev, prejudica mais de 40 mil ex- funcionários do Banco do Brasil.

O Decreto 81.240/78 estabelece, como princípio dos planos de benefícios, a possibilidade de saída voluntária e antecipada, com direito a restituição de, no mínimo, 50% das contribuições já pagas e, para o caso de fim do contrato de trabalho, possibilita o resgate da reserva matemática - montante reservado como garantia do benefício futuro.

As alterações introduzidas no parágrafo 2º do artigo 31 do decreto, segundo a entidade, acabam com o direito dos participantes de planos de previdência privada de saída voluntária e antecipada.

Foram convidados para o debate, proposto pelo deputado Cleber verde (PRB-MA):
- o presidente da Associação Brasileira de Previdência (Abraprev), Fernando Veloso Toscano de Oliveira;
- José Carlos de Almeida, ex-funcionário do Banco do Brasil;
- o presidente da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (Anabb), Valmir Camilo;
- Fernando Tolentino de Sousa Vieira, representante da Coordenação-Geral de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional;
- Jorge Guerra, representante da Diretoria-Geral da Imprensa Nacional;
- um representante da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ).

A audiência está marcada para as 14 horas no plenário 9.

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