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03/06/2009 - Última Instância Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

PM condenado por fraude em contas bancárias tem pena mantida pelo STF


O ministro Marco Aurélio, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou o pedido de redução de pena de um soldado da Polícia Militar condenado a cinco anos e cinco meses por formação de quadrilha e por realizar furto de valores por meio de fraude via Internet. Ele pedia também a anulação da sentença condenatória.

Além da formação de quadrilha, prevista no artigo 288 do Código Penal, o militar foi condenado por furto qualificado, com base no artigo 155, parágrafo 3º e parágrafo 4º, II, do mesmo Código. De acordo com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, “configura o crime de furto a subtração (manipulação ou transferência ilícitas) de dados eletrônicos, representando valores depositados em estabelecimentos bancários”. Segundo aquela corte, os bens se equiparam à coisa móvel.

Já a qualificadora do parágrafo 4º, II, decorre da fraude consistente em captação de número da conta e senha por meio da Internet, com a transferência ilícita de valores das contas das vítimas para a conta dos acusados. Para a defesa do policial, a pena de seu cliente teria sido aumentada em virtude da existência de antecedentes criminais. Mas o advogado explica que o antecedente citado na sentença diz respeito à mesma investigação – que foi dividida em dois processos por conta de situações diferentes entre os acusados – 13 pessoas ao todo.

Ao analisar o habeas corpus ajuizado no Supremo, o relator, ministro Marco Aurélio, avaliou que em impetração, a competência do tribunal é definida a partir do pronunciamento do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que delimita a matéria que possivelmente pode ser apreciada. Como o STJ ainda não analisou a questão, o Supremo não pode suprimi-lo e decidir a causa.

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