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14/05/2009 - Expresso da Notícia Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Evasão de divisas e capitais brasileiros no Exterior

Por: Andrea Dumortout de Mendonça


Tem-se visto em noticiários, com bastante freqüência, a instauração de processos criminais sob a acusação de evasão de divisas, em decorrência de remessas de dinheiro para o exterior. A palavra ‘evasão’ significa uma fuga ou escapamento de algum lugar e até de alguma obrigação. Logo, a evasão de divisas refere-se a moedas nacionais ou estrangeiras saídas do país sem o cumprimento das formalidades legais, ou àquelas que deveriam, obrigatoriamente, serem internadas, em decorrência de negócios internacionais.

A Lei n. 7.492/86, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional e dá outras providências, estabelece o seguinte:
“Art.22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País: Pena – Reclusão, de 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente.”

A saída de mercadorias do país, por isso só, não configura a evasão de divisas. Mas, como a legislação exige a contratação do câmbio para o recebimento do valor, no caso de exportação, salvo algumas exceções, não havendo a entrada das divisas pela vontade do exportador (ou seja, se ele não declarar o recebimento das somas devidas), a conduta se ajusta ao crime de estelionato, sendo lesado o país, como pessoa jurídica–política, conforme estabeleceu o Tribunal Regional Federal da Terceira Região ao julgar a Apelação Criminal n. 12.674. A evasão decorre, portanto, de procedimentos dolosos.

Além do processo criminal, quem promove a evasão de divisas está sujeito a processo administrativo a cargo do Banco Central. Entretanto, remeter e manter dinheiro no exterior não é crime. O que deve ser examinado é se a remessa e a manutenção estão de acordo com as prescrições legais. Atualmente, com a evolução da nossa legislação, é perfeitamente possível a remessa de dinheiro para o exterior, tanto por pessoas físicas, quanto por jurídicas. Para isto é examinada, basicamente, a origem lícita do dinheiro, porque os produtos de atos criminosos, como a corrupção, venda de drogas, seqüestros e outros, podem estar sujeitos a bloqueio e repatriamento.

A saída de dinheiro do Brasil para outros países deve ser feita pelos meios legais, ou seja, através de instituição financeira autorizada a operar em câmbio pelo Banco Central do Brasil, que exerce fiscalização sobre a matéria. A prisão de um casal de brasileiros que ingressou nos Estados Unidos portando cerca de 150.000 dólares, por exemplo, decorreu de falsa informação prestada às autoridades daquele país e não da transferência ou porte de divisas em si. O procedimento adotado pelo casal configura-se, pois, como evasão de divisas.

A abertura de contas no exterior é lícita. As transferências de recursos para outros países podem se destinar, livremente, a uma variada soma de aplicações, como aquisição de bens imóveis, residenciais ou comerciais e outros, direitos e ativos, salvo aqueles que devem obedecer à regulamentação específica, como a relativa a investimentos no mercado de capitais entre países signatários do Tratado Mercosul, pois, aí, os investimentos se subordinam a normas referentes a garantias, para mercados de opções e de futuros, à custódia de títulos etc. São condições que, sob o nosso entendimento, visam a proteger os investimentos.

A quem deseja se aventurar no mercado externo, os bancos costumam cobrar uma taxa para efetuar a transferência internacional de reais, que varia conforme o tamanho da operação e o histórico do cliente. Geralmente, quanto maior a operação, menor a taxa de serviço cobrada. Por essa razão, para saber se vale a pena fazer uma aplicação no exterior, é preciso fazer contas, analisando diversos fatores, como o momento da transferência, a cotação cambial da moeda, o risco Brasil, assegurar-se de que o lucro com o investimento compensa o custo da transferência etc. O Banco Central do Brasil, por sua vez, coleta os dados relativos à presença de capitais brasileiros no exterior e consegue, assim, melhor mensurar a riqueza nacional localizada além de nossas fronteiras.

Ao Banco Central cabe ainda estabelecer a forma e as condições de declaração de bens e valores mantidos fora do território nacional por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou com sede no país. Os investimentos brasileiros no exterior e os empréstimos e financiamentos concedidos por residentes no país a residentes no exterior, em moeda nacional ou estrangeira, ou sob a forma de bens e serviços, devem ser registrados no Banco Central do Brasil, independentemente do tipo, meio e forma utilizados nas operações. Para isso, o Banco Central do Brasil instituiu a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) (vide em: www.bcb.gov.br). Esta declaração consiste na apresentação anual de informação ao Bacen e está amparada pelo sigilo bancário.


*Andrea Dumortout de Mendonça é advogada, graduada pela Universidade Candido Mendes, pós-graduada pela Escola de Magistratura do Rio de Janeiro, com MBA em Direito da Economia e da Empresa e Especialização em Direito Societário e Mercado de Capitais pela Fundação Getulio Vargas-FGV/RJ. Publicou em 2004 o livro “Fumar Pra Quê?” pela Editora Nobel. Atualmente é sócia do Escritório de Advocacia Dumortout de Mendonça.

A autora acaba de publicar o livro “Câmbio & Negócios Internacionais: procedimentos, regulamentação e jurisprudência” (foto), da Editora Nobel. O livro traduz em miúdos, fugindo do “juridiquês”, questões que podem interessar tanto a quem já tem experiência em negociações internacionais, quanto a leigos que queiram simplesmente obter mais informações sobre transferência de divisas e outros temas relacionados ao manuseio de moedas estrangeiras.

Na obra, a autora desmistifica alguns assuntos que muitas vezes são considerados ilegais pela população por puro desconhecimento das leis vigentes.
Menciona,por exemplo, o medo que as pessoas têm de levar dinheiro consigo em viagens internacionais. Embora muitos saibam que é permitido transportar até 5 mil dólares sem precisar dar esclarecimentos a ninguém, são poucos os
que conhecem as regras para se levar quantias maiores. “Não há um limite definido de valores a serem carregados na mala - ou até mesmo na cueca!

Quem quiser levar mais dinheiro, basta entrar no site da Receita Federal e preencher um formulário, o qual deverá ser portado durante todo o trajeto pelo passageiro”, explica Andrea. A autora lembra ainda que é sempre importante ter em mãos o recibo do dólar comprado, sobretudo nesses casos.

Ficha técnica
Título: Câmbio & Negócios Internacionais: procedimentos, regulamentação e jurisprudência
Autor: Andrea Dumortout de Mendonça
Formato: 16 x 23cm
Número de páginas: 240
Preço de capa: R$ 59,00

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Comentários


Autor e data do comentário: Sergio Paulo Soares Costa - 16/05/2009 21:53

Parabéns a Dra. Andrea, é muito bom esclarecer coisas sobre cambio e divisas a maioria das pessoas não tem a menor noção do que é certo ou errado e acabam fazendo da forma errada recorrendo a caminhos tortuosos sem necessidade, com certeza vou procurar este livro.

Sergio Paulo Soares Costa



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