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06/05/2009 - Brazilian Voice Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Justiça limita uso de “roubo de identidade” em casos migratórios

Por: Leonardo Ferreira


Na última segunda-feira (4), a Corte Suprema em Washington – DC rejeitou a lei predileta utilizada pelos promotores públicos nos casos envolvendo imigração. A Corte determinou por unanimidade que uma lei referente a roubo de identidade não seja utilizada contra inúmeros trabalhadores ilegais que utilizam números falsos do Seguro Social para conseguir emprego.

A questão no caso foi se os trabalhadores que utilizam números falsos para cometer outros tipos de crime sabem que eles pertencem à outras pessoas estejam sujeitos à extensão de 2 anos na sentença por “roubo de identidade com agravante”.

A resposta, disse a Corte, é sim.

Promotores públicos utilizavam a lei para persuadir trabalhadores ilegais a assumirem a culpa por falsificação de documentos, uma acusação menos grave.

“A determinação da Corte mantém os ideais básicos de justiça para alguns dos trabalhadores mais vulneráveis de nossa sociedade”, disse Chuck Roth, diretor de litígio do National Immigrant Justice Center em Chicago. “Um imigrante que utiliza o número falso de um Seguro Social para conseguir um emprego não pretende prejudicar ninguém e, por isso, não faz sentido gastar o dinheiro dos contribuintes em mantê-los presos por mais dois anos”.

Considere, disse o Juiz Samuel A. Alito Jr., que um réu invente um número do Seguro Social. “Caso esse número pertença à uma pessoa de verdade”, escreveu Alito. “Serão acrescentados dois anos à sentença do réu. Entretanto, caso o réu tenha sorte e esse número não pertença a ninguém, a lei não está sendo violada”.

A maior utilização da lei foi em Iwoa, depois de uma batida migratória em uma fábrica de processamento de carnes em Postville. Quase 300 trabalhadores ilegais, grande parte deles da Guatemala, assumiram a culpa por fraude de documentos ao invés de arriscarem serem condenados por roubo de identidade. Na maioria dos casos, os promotores públicos alegaram que os números do Seguro Social e os documentos que os trabalhadores apresentaram eram falsos.

Muitos dos imigrantes serviram 5 meses de prisão e depois deportação sumária. Os casos de Postville provocaram protestos entre ativistas defensores dos direitos dos imigrantes, pois transformado em crime federal a prática comum entre ilegais de apresentar números falsos do Seguro Social e outros documentos aos empregadores.

A determinação da Corte não ajudará muito os imigrantes envolvidos nos casos de Postville, pois a maioria deles já foi deportada.

O Juiz Stephen G. Breyer, em sua opinião na Corte, disse que o caso deveria ser decidido utilizando a “gramática inglesa básica” na interpretação da lei, que aplica-se quando um réu “intencionalmente transfira, possua ou utilize, sem a permissão das autoridades, a identificação de uma outra pessoa”.

O Governo argumentou que o termo “intencionalmente” aplica-se somente aos verbos em questão. Mas Breyer rejeitou a interpretação, dizendo que “parece natural ler a palavra ‘intencionalmente’ na lei para todos os elementos listados do crime”.

Ele deu exemplos encontrados no cotidiano que apoiam sua interpretação. “Se dissermos que alguém, intencionalmente, comeu um sanduíche de queijo”, escreveu ele, “normalmente assumimos que a pessoa sabia que estava comendo um sanduíche e que ele continha queijo”.

Cinco outros juízes concordaram com a opinião de Breyer e três outros, Samuel Alito, Antonin Scalia e Clarence Thomas, colaboraram com o resultado e alguns pontos de vista.

O réu no caso, Flores Figueroa v. Estados Unidos, nº 08-108, foi Ignácio Flores Figueroa, um mexicano que havia trabalhado ilegalmente numa fábrica de aço em Illinois. A princípio o réu utilizou um número falso do Seguro Social que não pertencia à uma pessoa de verdade. Seis anos mais tarde, ele disse ao seu patrão que gostaria de utilizar seu nome verdadeiro e, então, apresentou documentos forjados com números de pessoas verdadeiras.

O réu assumiu a culpa por vários crimes, resultando numa sentença de 51 meses, mas apelou contra as acusações de roubo de identidade. Ele foi condenado e sentenciado aos 2 anos adicionais exigidos pela lei. A decisão da última segunda-feira (4), reverteu a extensão de 2 anos.

Kevin K. Russell, advogado de Figueroa, disse que seu cliente encontra-se detido numa prisão federal na Georgia. Depois que ele cumprir a sentença, “acredito que o Governo tentará deportá-lo”, disse Russell.

Cerca de 8 milhões de imigrantes ilegais trabalham nos Estados Unidos, estimou o Pew Hispanic Center em Washington – DC.

Stephen H. Legomsky, professor de leis migratórias na Washington University School of Law em St. Louis, disse que a decisão causará um grande impacto na estratégia utilizada pelo Departamento de Imigração, ao dificultar o órgão em processar criminalmente imigrantes que não cometeram nenhum outro delito a não ser trabalhar ilegalmente.

“Nos casos migratórios comuns, isso não será mais uma arma”, comentou o Professor Legomsky.

A administração Obama disse que mudará o foco do cumprimento das leis migratórias aos patrões que intencionalmente contratem trabalhadores ilegais com o objetivo de pagar salários mais baixos ou diminuir os custos. Entretanto, semana passada a administração disse que os agentes continuarão a deter os imigrantes ilegais descobertos nas batidas.

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