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30/04/2009 - Público.pt - Última Hora / Lusa Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Defesa pede absolvição de advogada envolvida em legalização irregular de imigrantes


A defesa pediu hoje a absolvição da advogada acusada de 252 crimes relacionados com a legalização irregular de centenas de imigrantes, realizada através de contratos ilegais de trabalho ou casamentos fictícios. Artur Marques, mandatário da advogada Elisabete Chaves, alegou hoje, no Tribunal de São João Novo, que "é completamente impossível condenar a arguida".

Na hipótese de condenação, o advogado argumentou que a "pena deve ser suspensa" tendo em conta o tempo que a mesma já esteve em prisão preventiva durante cerca de dois anos. A advogada encontra-se pronunciada por 182 crimes de falsificação de documento autêntico, sete crimes de tráfico de influência, 28 crimes de auxílio à permanência ilegal de estrangeiros em Portugal, 34 de corrupção activa e um de associação criminosa para auxílio à imigração.

Durante as alegações finais, e quanto aos crimes de falsificação de documento autêntico, Artur Marques explicou que a "acusação não é explícita" quanto a quais são os referidos documentos e que os "factos não preenchem o tipo de crime da acusação". "Poderia ser incriminada por falsa documentação indirecta mas é um crime que deixou de existir em 1995", salientou, acrescentando que "não existe actualmente nenhum tipo legal de crime que puna o terceiro que se sirva de funcionários para integrar documentos falsos".

Quanto aos crimes de tráfico de influência, o advogado defendeu que "a acusação não explicita quais os supostos favores prestados pela arguida" nem "as supostas vantagens patrimoniais prometidas". Também os crimes de auxílio à permanência ilegal e corrupção activa pecam por falta de explicitação, sendo "desconhecidos os factos que integram os crimes". Sobre o alegado crime de associação criminosa, Artur Marques destacou que "o mesmo não existe" e apareceu apenas "para condimentar a acusação".

Durante a manhã de hoje alegou ainda o advogado de defesa da inspectora do SEF Isilda Mendes, acusada de 65 crimes de corrupção passiva para acto ilícito, 65 de falsificação de documentos autênticos e um de associação criminosa por auxílio de imigração, que os crimes não têm "prova que os sustente". O mandatário Manuel Mendes pediu, por isso, a absolvição da arguida.

Foram destacadas várias alegadas contradições na acusação que "imputa omnipresença" à inspectora e a acusa "por não ter dado o alarme quando uma advogada apresentou 65 pedidos de autorização de permanência, numa altura em que foi assinalado um aumento do número de imigrantes em Portugal".

As alegações finais da defesa continuam durante a tarde de hoje no Tribunal de São João Novo, estando já marcados os dias 2, 15 e 22 de Maio para o mesmo efeito. O processo inclui 14 arguidos, entre os quais inspectores do SEF (Isilda Matos Mendes, Amâncio Delgado, Luís Varatojo e Jaime Oliveira), o inspector do Trabalho Joaquim Costa Silva, a advogada Elisabete Chaves, o funcionário do SEF José Alberto Bessa e diversos empresários (incluindo o pai de Elisabete Chaves).

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