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21/04/2009 - Jornal de Negócios Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Em defesa do sistema bancário suíço

Por: Pierre Mirabaud


Os líderes do G20 declararam que "a era do segredo bancário chegou ao fim" e ameaçaram tomar medidas contras "as jurisdições não cooperativas, incluindo os paraísos fiscais". Ninguém devia incluir a Suíça nesta categoria, porque o governo suíço já prometeu melhorar a cooperação internacional adoptando os padrões da OCDE sobre assistência administrativa internacional em questões fiscais.

Para analisar as implicações desta medida é importante conhecer o contexto. Os bancos suíços estão obrigados por lei a aplicar elevados níveis de confidencialidade a todos os seus clientes, sejam suíços ou estrangeiros. Qualquer banqueiro que revele detalhes sobre os assuntos dos seus clientes a uma terceira parte não autorizada está a cometer uma ofensa criminal na Suíça.

Esta confidencialidade banco-cliente nunca foi 100% absoluta. E a legislação suíça deixa muito claro o que protege e o que não protege. Por exemplo, não coloca nenhum tipo de obstáculos a uma investigação criminal.

Uma das características da lei suíça é que ela distingue entre evasão fiscal e fraude fiscal. Apresentar uma declaração de impostos incompleta seria evasão fiscal e resolvido através de medidas administrativas que podem incluir, se for necessário, multas pesadas.

Assim, e apesar de algumas notícias dos meios de comunicação estrangeiros, a evasão fiscal não é legal na Suíça; simplesmente não é uma ofensa criminal. Qualquer pessoa que não cumpra as suas obrigações fiscais na Suíça é alvo de duras sanções financeiras.

Por outro lado, a fraude fiscal implica falsificação de documentos e consequentemente mais criminalidade. A fraude fiscal é uma ofensa criminal na Suíça.

A implicação internacional é que a Suíça tem, tradicionalmente, oferecido apoio internacional em casos de crime fiscal com elementos de fraude mas não de evasão fiscal. Ao aceitar adoptar os padrões de troca de informação definidos no Artigo 26 da Convenção de Modelo Fiscal da OCDE, a Suíça alarga a sua assistência administrativa a todas as ofensas fiscais, incluindo evasão fiscal.

Os Estados que implementaram o Artigo 26 concordaram em trocar informação sob pedido mas não em revelar automaticamente informação. Isto significa que o país que procura informação deve realizar um pedido justificado, identificando a pessoa e o banco em questão ou descrevendo-os detalhadamente. Os chamados "fishing expeditions" - procura indiscriminada nas contas bancárias - continuam fora das nossas fronteiras.

A privacidade dos clientes que não estão sob suspeita vai, assim, continuar protegida pela confidencialidade do sistema bancário suíço. Em democracia, os cidadãos nunca deviam permitir que os seus governos tenham o direito automático de forçar a entrada nas suas casas na esperança de encontrar bens roubados. Então, porque é que o Estado deve ter o direito automático de forçar a entrada nas contas bancárias na esperança de encontrar "evasores" ou criminosos fiscais? Quando a Suíça se compromete a fazer alguma coisa, fá-lo inteiramente, eficientemente e a tempo. Um bom exemplo disso é a implementação dos acordos com a União Europeia sobre tributação de poupanças. Estou confiante que a Suíça vai demonstrar a mesma fiabilidade em relação aos padrões da OCDE, que vão ser incorporados em futuros acordos bilaterais de dupla tributação.

No que diz respeito à OCDE, ainda não terminei. A OCDE é um grupo multinacional de 30 países criado há cerca de meio século, do qual a Suíça é membro. Não é uma organização internacional e não tem autoridade legal para falar pelo mundo ou para estabelecer regras, normas ou padrões para qualquer Estado excepto os seus próprios membros - o facto da China não ser membro demonstra claramente os limites do seu alcance.

A convenção fundadora da OCDE define que esta deve favorecer uma expansão económica sólida e contribuir para o crescimento do comércio internacional numa base multilateral e não discriminatória.

No entanto, a forma como, recentemente, a OCDE tratou a Suíça é vergonhosa. Elaborar em segredo uma lista negra, sem o conhecimento de um dos membros, é inaceitável e, na minha opinião, prejudica seriamente a credibilidade da OCDE.

Por acaso, considero que seria muito mais produtivo realizar uma lista dos Estados que destruíram ou danificaram a relação de confiança com os seus cidadãos, a tal ponto, que apenas podem garantir as suas receitas fiscais criminalizando a evasão fiscal ou destruindo a privacidade.

As acusações de que a Suíça é um paraíso fiscal chegam, normalmente, de países com baixos níveis de honestidade dos contribuintes. O Estado suíço, por outro lado, tem uma excelente relação com os seus contribuintes e existe um correspondente elevado nível de honestidade por parte dos contribuintes. O povo suíço vota os seus próprios impostos, tem um elevado controlo sobre a forma como as receitas fiscais são gastas e acredita que o seu sistema fiscal é justo, transparente e compreensível.

Os críticos deviam estudar o modelo suíço para a melhorar a situação nos seus países. A própria OCDE chamou a atenção para o Código de Conduta das Autoridade Fiscais, Contribuintes e Conselheiros Fiscais suíço como um exemplo de como promover o que ela chama de "melhorar a relação entre contribuintes e organismos de receitas".

Dos "evasores" fiscais do mundo, 99,99% não tem conta bancária na Suíça mas a Suíça é um alvo fácil. Não há riscos políticos envolvidos; a Suíça não tem um "lobby" poderoso nos Estados Unidos ou na União Europeia que possa mobilizar; como local de nascimento da banca privada, a Suíça tem um enorme valor simbólico; como líder na banca privada provoca invejas.

Nestes tempos difíceis, a Suíça serve como bode expiatório, o que permite aos Estados com problema financeiros descarregar as suas frustrações e afastar a atenção dos cidadãos das anomalias dos seus sistemas fiscais complicados e ineficientes. Os ataques à Suíça devem ser vistos e analisados nesta perspectiva.

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