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17/04/2009 - Jornal da Cidade de Bauru Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Perda de documento pode dar grande dor de cabeça

Por: Juliana Franco


Perder ou ter os documentos roubados dá uma grande dor de cabeça. Não é apenas o transtorno de ter que peregrinar entre órgãos públicos e enfrentar filas para tirar segunda via. O pior é quando o documento cai em mãos de estelionatário, que pode desde fazer compras a crédito como se fosse o titular do documento, abrir conta em banco e até colocar a vítima como “laranja” de empresas. Além de ficar sem o documento, a vítima pode ganhar dívida e muitos problemas judiciais.

Em casos mais graves, documentos são furtados ou roubados exatamente para o nome de terceiros serem colocados como sócios ‘laranjas’ em empresas para livrar os verdadeiros donos de responder na Justiça e perante à Receita Federal por eventuais crimes e sonegação.

Até conseguir comprovar que não foi quem fez a dívida, o dono do documento pode ter seu nome incluso na lista de restrição no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa. A partir daí, não conseguirá crédito, não poderá fazer compras a prazo, financiamentos, cadastros em financeiras ou cartão de crédito.

Em Bauru, das 8 mil segundas vias de RG emitidas por mês no posto do Poupatempo, 2.400, ou seja, 30%, são por perda ou má conservação do documento.

Após anos trabalhando no plantão civil da Defensoria Pública de São Paulo, Luiz Rascovski, defensor público, notou que diariamente dezenas de pessoas procuravam os serviços vítimas do mesmo problema: tiveram o nome inserido na Junta Comercial de forma indevida. Foi pensando nisso que o defensor encaminhou, na última semana, a deputados federais e senadores sugestão de alteração dos artigos 53 e 63 da Lei nº 8.934/94, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis.

A atual lei não prevê a necessidade de escritura pública nem reconhecimento de firma para alterações no contrato social das empresas, o que, segundo o defensor, acaba por contribuir com a ocorrência de fraudes contra pessoas que tiveram seus documentos roubados, furtados ou perdidos. “Fazendo este atendimento de rotina percebi que isso era uma constância e o pior é que quando estas pessoas chegam à Defensoria Pública, já estão com a vida praticamente arruinada, pois respondem processos fiscais e trabalhistas pela empresa. Muitas vezes estão com bens penhorados”, revela Rascovski.

A Defensoria não tem dados do Interior do Estado de São Paulo, mas, no último ano, apenas na Capital, foram atendidas mais de 500 pessoas que foram incluídas como sócios ‘laranjas’ em empresas comerciais, após perda, furto ou roubo de seus documentos pessoais. O defensor conta que, em muitos casos, também foram abertas contas correntes e emitidos cheques com esses documentos.

Declaração de extravio e boletim de ocorrência ajudam a evitar problemas

Em caso de perda do documento, para evitar problemas futuros, a orientação da Defensoria Pública é fazer declaração de extravio. Já se o documento foi furtado ou roubado, a vítima deve fazer boletim de ocorrência. “Além disso, é importante sempre fazer uma busca periódica na Junta Comercial durante três anos após ter perdido o documento. Se souber de alguma irregularidade, a pessoa deve procurar imediatamente a Defensoria para tomarmos as exigências cabíveis”, explica o defensor Luiz Rascovski.

Segundo ele, na maioria das vezes o cidadão demora anos para tomar conhecimento de que foi incluído como sócio em uma empresa. Em geral, descobre apenas quando vai fazer a declaração de isento de Imposto de Renda ou vai adquirir algum produto por meio de financiamento, recebendo a notícia que seu nome está “sujo” e procura a Defensoria Pública para que o nome seja excluído do cadastro de devedores.

“Além de sócia da empresa, a pessoa passa a responder por todas as obrigações do empreendimento. Percebi que isso acontece devido à simplicidade com que a lei permite que as alterações contratuais sejam feitas, bem como a forma com que seus atos são arquivados, revelando nítida falta de controle e rigor na fiscalização de tais atos”, explica o defensor. “Percebi que existe uma facilidade de fazer uma operação na Junta Comercial porque ela não é um órgão que analisa o conteúdo daquilo que está se pedindo. Ela analisa somente a forma de petição, e não o conteúdo”, acrescenta.

Além disso, Rascovski explica que a lei permite que se faça uma alteração de uma firma por meio de um contrato social com uma escritura particular. “Esse documento é simples, pode ser assinado por uma ou mais pessoas e fabricado em computador caseiro. Não precisa de conhecimento de firma, nem de escritura pública”, revela.

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